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quarta-feira, 12 outubro 2022 06:29

Governo aprova decretos que redefinem e operacionalizam Lei da TSU

O Governo aprovou nesta terça-feira (11) vários decretos que redefinem e operacionalizam a Lei nº. 5/2022, de 14 de Fevereiro, que aprova a Tabela Salarial Única (TSU), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro. A aprovação dos decretos vem um dia depois de o Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgar e mandar publicar a referida Lei, depois de aprovada pela Assembleia da República.

 

Trata-se do Decreto que altera o Decreto n.º 29/2022, de 9 de Junho, que aprova os procedimentos a adoptar para o enquadramento dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça na TSU, bem como o Decreto que altera o Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da TSU.

 

Reunido na 35ª Sessão Ordinária, o Executivo liderado por Filipe Nyusi aprovou também dispositivos legais que operacionalizam a Lei da TSU. 

 

Destaca-se o Decreto que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e dos escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, o Decreto que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e dos escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e entidades para-militares equivalentes.

 

O Governo aprovou ainda o Decreto que fixa a remuneração dos demais órgãos públicos e de soberania e o Decreto que define o enquadramento das funções de Direcção, chefia e confiança do Aparelho do Estado nos níveis salariais da TSU.

 

Na reunião, o Conselho de Ministros analisou também o balanço da campanha agrária 2021-2022 e o Plano de Gestão das Pescas na Albufeira de Cahora-Bassa 2023-2027, bem como a 8ª Edição da Feira Internacional FIKANI, a realizar-se de 13 a 15 de Outubro corrente no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano. (Evaristo Chilingue)

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