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No quadro da implementação dos órgãos de governação descentralizada provincial, em curso no país desde 2020, o Governo está a elaborar uma lei sobre o regime fiscal provincial, que irá definir as fontes de receita dos Governos provinciais, de modo a financiarem os seus Planos Económicos e Sociais.
A novidade foi avançada esta terça-feira pelo Governador da Província de Maputo, Júlio Parruque, durante o debate sobre a “Descentralização e Sustentabilidade Financeira das Entidades Descentralizadas em Moçambique”, organizado pelo Centro de Integridade Pública (CIP).
Sem avançar detalhes, Parruque afirmou tratar-se de uma lei que resulta do próprio pacote legislativo sobre o sistema de governação descentralizada provincial, tendo como objectivo “dar substância à competência que temos de autonomia financeira”.
“Está em processo, no país, a elaboração de uma lei sobre a política fiscal a nível das províncias, que nos vai dar propriedade a nível da Governação descentralizada provincial para arrecadarmos mais receitas para financiarmos o orçamento, de modo a cumprirmos com o nosso programa, que resulta de um manifesto que foi exposto à população”, afirmou o governante.
Segundo o Governador da Província de Maputo, a descentralização financeira e fiscal é a única necessidade que ainda permanece no âmbito da implementação dos órgãos de governação descentralizada provincial, sendo que as batalhas políticas entre o Governador e o Secretário de Estado já foram limadas.
“Nós estamos já a meio termo de mandato da governação descentralizada provincial, que é a primeira experiência de governação descentralizada provincial. (…) Com dois anos e meio de governação, já não falamos que ainda estamos a começar ou a aprender. Nós já estamos estabilizados e agora estamos prontos para a velocidade de cruzeiro”, garantiu o Governante, que sublinhou se tratar de um processo irreversível.
Questionado se a nova lei não vai causar uma “guerra fiscal” entre o Governo, municípios (no caso dos territórios municipais) e o Governo provincial, Parruque disse não haver espaço para tal, pois, o fim último dos recursos é de investir para o desenvolvimento.
Para sustentar a sua tese, o Governador da Província de Maputo deu exemplos de como as três entidades intervêm, por exemplo, no caso da construção de um posto de abastecimento de combustível. Disse que o Município colecta as suas receitas através da atribuição do DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra) e aprovação do projecto de construção; o Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, arrecada as suas receitas através do licenciamento e outros aspectos inerentes àquele tipo de serviço; e o Governo provincial com os trabalhos de fiscalização.
Refira-se que, actualmente, os Governos provinciais financiam as suas actividades através de empréstimos, cobrança de taxas e transferências do Governo Central. Os Impostos, que constituem a principal base de receita de qualquer Governo, são cobrados pelo Governo central, através do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província. (A.M.)
