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O Juiz Victor J, do Tribunal Supremo de Gauteng, recusou ontem um pedido de permissão da Procuradoria Geral da República de Moçambique de recorrer ao Tribunal Superior de Recurso contra uma decisão do mesmo juiz, de 10 de novembro de 2021, segundo a qual o antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang, devia ser extraditado para os EUA.
Em 23 de Agosto de 2021, o Ministro da Justiça e Assuntos Correcionais da Africa do Sul, Ronald Loloma, havia tomado a decisão de extraditar Chang para Moçambique. Ontem, o juiz Victor voltou a dizer que essa decisão “inconsistente com a Constituição da África do Sul de 1996, e é inválida”.
Recorde-se, em 15 de dezembro de 2021, a PGR havia solicitado autorização para recorrer diretamente ao Tribunal Constitucional sul africano. Esse pedido foi também indeferido com custas, com o Tribunal Constitucional a considerar que não era do interesse da justiça atender o caso nessa fase.
O juiz Victo argumentou que uma autorização para recorrer só podia ser concedida se o juiz ou juízes em causa fossem de opinião que (i) o mesmo teria uma perspectiva razoável de sucesso; ou (ii) havia algum outro motivo convincente pelo qual o recurso devia ser aceite, incluindo julgamentos conflitantes sobre o assunto sob consideração.
"O requerente não apresentou quaisquer razões convincentes. Além disso, o recurso não tem uma perspectiva razoável de sucesso em tribunal superior", escreveu o juiz.
Esta decisão abre caminho para Manuel Chang ser enviado para os EUA. (Carta)
