Sir Motors
As mais representativas agremiações empresariais do país, sob a égide da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), manifestaram na última sexta-feira, em conferência de imprensa, em Maputo, a sua aversão à implementação do Diploma Ministerial que aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, por via do que solicitam ao Governo que o suspenda de imediato.
Trata-se do Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho, que aprova o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, desta vez já englobando cervejas, prática descomunal à escala global, dados os elevados custos que a mesma representa para a indústria, não sendo, entretanto, inevitável para o alcance do fim último supostamente perseguido com o processo.
Ladeado pelos seus pares da Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIBA) e da Associação de Comércio, Indústria e Serviço (ACIS, Roque Magaia, assessor económico da CTA, precisou militar em prol da acima referida exigência a inoportunidade e desproporcionalidade das medidas contidas no citado Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, “a bem da protecção da indústria nacional”, tal como fez questão de sublinhar.
Por outro lado, sugeriu que sejam publicados, pelo Governo, a existirem, os estudos que terão constatado que a selagem é a via menos intrusiva e menos onerosa para as empresas, isto a bem da transparência governativa.
Magaia enquadrou a problemática no actual contexto, daí ter dito não deixar de ser curioso que o referido instrumento legal, que, nominalmente, está em vigor deste 21 de Agosto corrente, tenha sido aprovado e publicado num momento em que todas as empresas, em geral, e as que se ocupam da produção e importação de bebidas alcoólicas, em particular, com acento tónico naquelas que produzem e importam cervejas e produtos prontos a consumir, “continuavam a esbarrar-se com todas as dificuldades visando a salvaguarda, por um lado, das suas operações, e por outro, dos empregos que oferecem a milhares de famílias, portanto, neste contexto de inúmeras adversidades, com destaque para os desafios trazidos pela COVID-19”.
“Se a queda do negócio em cerca de 50% talvez devesse justificar a consideração, pelas autoridades governamentais, de incentivos visando a protecção da indústria e de empregos, que figuram, estes, como um dos objectivos cimeiros do Governo, é introduzido no quadro em que operamos mais um custo de produção, como se Moçambique, diferentemente dos demais países, se achasse imune às adversidades trazidas pela COVID-19, ao que se acrescem situações como o terrorismo na província de Cabo Delgado e a instabilidade no Centro do país, o que faz com que muitas das nossas empresas se vejam impedidas de servir extensas áreas geográficas”, frisou Magaia.
Hugo Gomes, da APIBA e também administrador da CDM, preciosu que ao invés de se sufocar a indústria nacional, seria de bom tom que se efectivassem medidas de real estímulo à economia, de entre as quais sugere que se devesse incluir, dentre outras, “o acarinhamento factual aos operadores económicos que continuamente vêm contribuindo para o desenvolvimento da economia moçambicana”.
Em jeito de indagação, Gomes acrescentou: “Terão sido consideradas outras opções visando o incremento do controlo fiscal, que não a selagem, neste caso de cervejas e produtos prontos a consumir, opção há muito confirmada como sendo a mais nefasta para as empresas, sendo altamente onerosa pelo investimento que demanda, ao que se acresce o facto de ser prejudicial ao próprio consumidor final, a quem se repassará, em última instância, o encargo desta medida?”.
Prosseguindo, acrescentou que, se se considerar que com a introdução do sistema de selagem nas linhas de enchimento a própria quantidade de produção tenderá a baixar, potencialmente o próprio Governo sairá a perder, uma vez que o volume de contribuição fiscal das empresas tenderá a baixar proporcionalmente, o que levará a que se reduzam, por exemplo, as cifras de milho e mandioca adquiridas aos agricultores nacionais.
Na mesma linha, Neyde Gomes, igualmente da APIBA e directora de assuntos corporativos da HEINEKEN Moçambique, disse que, não menos importante, não se percebe quais são os fundamentos da selagem de cervejas, “sobretudo se se considerar que as perdas em colecta fiscal resultante de contrabando [de cervejas] se situam abaixo de um porcento, conforme constatou um estudo independente sobre a matéria, conduzido pela Euromonitor International”.
“Para evidenciar este aspecto, podemos convocar as análises que nós próprios, APIBA neste caso, fizemos num passado recente, aos editais dos leilões de bebidas alcoólicas apreendidas pelas Alfândegas, que mostram, de forma inequívoca, que a quota de cervejas, no conjunto das bebidas alcoólicas apreendidas, não só é insignificante, como também parece se situar abaixo das estimativas da Euromonitor International, do que se extrai, uma vez mais, que a medida de implementação da selagem de cervejas é deveras desproporcional”, destacou.
Quando procedia, em nome de todos os promotores da conferência de imprensa, à apresentação do documento de posição do não à selagem, Roque Magaia recordou que Diploma Ministerial da discórdia, assinado pelo ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, “não tomou em consideração as preocupações que apresentámos, enquanto sector empresarial, prevendo-se que afecte, em grande medida, como já referimos, a eficiência das indústrias de bebidas alcoólicas e de tabaco manufaturado".
De entre as razões que sustentam a oportunidade da sobredita medida, que é introduzida pouco depois de a CDM e a HEIKENEN terem investido pouco mais de 300 milhões de dólares norte-americanos na construção de novas fábricas no país, Magaia apontou o aumento desmesurado de custos e limitação do leque de escolhas por parte do consumidor, “isso pela impossibilidade de importação de marcas cujos volumes não justificam a inclusão de maquinaria para selagem nas linhas de enchimento, colocando assim em causa vários investimentos recentemente realizados”.
O não estabelecimento de um prazo dentro do qual a Direcção-Geral das Alfândegas deverá dar aprovação às requisições de selos, o que poderá provocar atrasos e, consequentemente, comprometer todo o processo de produção; a fixação da validade dos selos em 180 dias, quando se solicitava que a mesma fosse de pelo menos 365 dias, o que até contrasta com as boas práticas internacionais; e o aumento do preço dos selos para a produção nacional, esses que, paradoxalmente, estão indexados em moeda estrangeira, em contraposição ao que tem sido publicamente defendido pelo Banco de Moçambique constam do rol de problemas expostos pela CTA. (Carta)
