A Confederação das Associações Económica de Moçambique (CTA), através da Câmara dos Despachantes Aduaneiros (CDA), diz que a eliminação da obrigatoriedade do uso do despachante aduaneiro no comércio internacional, em Moçambique, exige antes reformas internas.

A posição foi manifestada, esta segunda-feira (17), à “Carta”, pelo Presidente da CDA, Dixon Chongo, em reacção à recomendação feita pelo Banco Mundial no relatório, recentemente publicado, que avalia o ambiente de negócios para as empresas domésticas em Moçambique.

Designado “Doing Busness em Moçambique 2019”, o primeiro estudo subnacional feito por aquela instituição internacional, defende que, para facilitar as exportações e importações, no contexto do comércio internacional, “a Autoridade Tributária de Moçambique deve, em curto prazo, eliminar o uso obrigatório de despachantes aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão”.

Entretanto, Chongo afirma que o estudo do Banco Mundial só traz a recomendação, mas não explica em concreto, como proceder para a eliminação da obrigatoriedade do uso do despachante aduaneiro no país.

Aliás, recorda a fonte que esta questão não é nova. Há sete anos que a classe tem vindo a falar da mesma, sob orientação da Organização Mundial do Comércio.

“Esta recomendação é antiga e nós já assumimos e apoiamos. Mas, sua implementação requer uma série de condições a serem observadas”, revela Chongo.

O nosso entrevistado explica que a eliminação do uso do despachante aduaneiro, sem a observância de requisitos necessários, pode causar efeitos negativos aos agentes económicos e a sociedade em geral.

Chongo aponta, como primeira consequência, o “embaraço” na hora de importar ou exportar bens, por parte do cidadão, que sem domínio das tecnologias de informação e comunicação, não poderá recorrer àquela figura.

“O facto é que mais de 60 por cento da população nunca usou computador. Mas, mesmo assim, a pessoa vai querer importar e sem obrigação de usar o despachante. Então, que mecanismos o Governo de Moçambique criou para satisfazer àquelas pessoas que, necessitando de importar, não sabem como aceder a Janela Única Electrónica (JÚE)?”, questiona fonte.

Outro efeito, segundo Chongo, centra-se na vulnerabilidade das receitas geradas pela JÚE, quando mais pessoas tiverem acesso a plataforma. Conforme explica o nosso entrevistado, a JÚE não serve apenas de desembaraço, mas também de um instrumento, onde o Estado retém receitas.

“Se hoje a plataforma não consegue controlar 248 despachantes (deixando margem de fugas), quando forem efectivamente 28 milhões de moçambicanos com acesso, não teremos dinheiro do Estado a desaparecer como aconteceu no passado?” questiona Chongo.

Segundo o Presidente da CDA, essas e outras questões a classe tem apresentado há mais de sete anos, mas o Estado não consegue satisfazer.

“Hoje (segunda-feira), por exemplo, tive encontro com a Presidente da Autoridade Tributária e, mais uma vez, notei que as condições não estão plenamente criadas. Não havendo, no passado chegou-se a consenso que vamos avançar até que se criem”, disse a fonte.

Na óptica do Presidente dos despachantes aduaneiros, a recomendação do Banco Mundial, sem antes observância das questões mencionadas, pode dever-se a falta de inclusão de especialistas moçambicanos no estudo, como tem sido costume.

Entretanto, com vista a eliminação desejada do uso obrigatório do despachante aduaneiro, Chongo apresenta para cada uma das questões levantadas, possíveis soluções. Relativamente à primeira, a nossa fonte sugere que o Governo adopte procedimentos similares às do âmbito da advocacia, em que o cidadão sem posses, na hora de julgamento, recorre ao Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) para pedir apoio.

Em relação à vulnerabilidade das receitas do Estado, o nosso entrevistado defende o aprimoramento da JÚE, bem como a criação de leis específicas que garantam a segurança cibernética no país.

Em geral, Chongo afirma que, perante a recomendação do Banco Mundial, o Estado moçambicano deve continuar soberano e decidir, após ultrapassar questões internas, pois, “as boas práticas internacionais podem ser funcionais num determinado país, mas catastróficas noutro”. (Evaristo Chilingue)