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A lei tem por objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado. No caso dos "bens incongruentes" domiciliados no país, a proposta, segundo argumentou Francisco Queiroz, ministro da Justiça angolano, em outubro do ano passado, prevê que possam ser confiscados, podendo os órgãos de justiça "perseguir os que detêm estes bens", em defesa dos interesses dos cidadãos.
Em Abril deste ano, a diretora nacional dos Serviços de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana, Eduarda Rodrigues, admitiu que Angola não conseguiu recuperar qualquer verba de forma voluntária, mas, coercivamente, conseguiu recuperar perto de 4.000 milhões de dólares (3.630 milhões de euros) em dinheiro e bens.
A diretora dos Serviços de Recuperação de Activos da PGR angolana pormenorizou que, desde a entrada do período coercivo, o Estado angolano recuperou 2,3 mil milhões de USD e cerca de mil milhões de USD em património do Fundo Soberano de Angola, num processo ligado a José Filomeno dos Santos (filho do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos). Dentro do país, prosseguiu, conseguiu-se resgatar 2.400 milhões de kwanzas (6,5 milhões de euros), 19,3 milhões de dólares (18,9 milhões de euros) e uma pequena quantia de 143 euros. Do estrangeiro, o Estado angolano conseguiu recuperar 3,5 milhões de euros, 477.200 dólares (415 mil euros) e 10,2 milhões de reais (2,3 milhões de euros).
Angola recuperou ainda em ativos 20 imóveis no país, quatro outros no estrangeiro, além de cinco viaturas e uma embarcação. Segundo Eduarda Rodrigues, estão em curso trabalhos sobre processos de empresas privadas criadas com fundos públicos, prevendo-se, para breve "mais novidades muito boas para avançar à sociedade", lembrando também que há cidadãos que estão a aparecer voluntariamente nos serviços de recuperação de ativos para "entregarem o seu património, que foi adquirido de forma incongruente".
"Temos muita informação a chegar e acho que é prematuro levantar mais dados agora. O serviço é novo, foi criado em dezembro, fui nomeada em Janeiro, trabalhei sozinha durante dois meses e só agora é que os meus colegas começaram a trabalhar. Temos muito que trabalhar, mas estou muito expectante e acho que vamos recuperar mesmo muitos ativos para o Estado", salientou ainda na mesma ocasião.
Em 2017, a PGR angolana introduziu em juízo 12 processos referentes a crimes contra a corrupção, branqueamento de capitais e abuso de confiança, mas em 2018, o número subiu para 637, havendo já este ano, até Março, cerca de 100 processos apenas na Direção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção. (Lusa)
