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A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira (21), na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do sector industrial e comercial do país.
No seu discurso em sede do parlamento, o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, referiu que o objectivo principal desta lei é criar condições objectivas que valorizem o papel das MPME na economia nacional, que representam cerca de 97.1% das empresas operacionais em Moçambique.
A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica.
Entre os diversos aspectos contemplados na lei, destacam-se a certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros e criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPME. Ao abrigo da lei, prevê-se igualmente a alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projectos para apoiar as MPME, redução de taxas para obtenção do selo “Made in Mozambique”, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais, criação de facilidades para organização de feiras comerciais, entre outros.
Refira-se que esta lei foi moldada com base em contribuições provenientes de consultas feitas em todo o país, garantindo assim que os beneficiários primários foram ouvidos e considerados no processo legislativo. Com a implementação efectiva deste novo quadro jurídico, espera-se um ambiente mais propício para o crescimento e desenvolvimento sustentável das MPME em Moçambique, contribuindo assim para uma economia mais robusta e inclusiva. (Carta)
