Município de Maputo proíbe realização da marcha contra as portagens e afirma que o pedido não obedece às formalidades legais

28 de January, 2022

Escrito por Carta de Moçambique

Um grupo de jovens solicitou, esta semana, através de um informe dirigido ao Conselho Municipal da cidade de Maputo, permissão para protestar contra o preço exorbitante das taxas das portagens, que entram em vigor no próximo dia 01 de Fevereiro. Alguns dias depois, o Município deu uma resposta negativa aos organizadores da marcha, marcada para amanhã com um “não recomendamos a realização da marcha”.

No documento a que “Carta” teve acesso, o município argumenta: “o aviso para a realização das manifestações ou reuniões públicas deve ser assinado por 10 dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada, ou tratando-se de pessoas colectivas, pelos respectivos órgãos de direcção”.

O município diz que o documento submetido pelos jovens omite a sua identidade, aparecendo apenas dois nomes e contactos, sendo que a omissão de nomes, por imperativo legal, é suficiente para a não autorização da manifestação.

A nota de pedido de autorização, segundo o Município, peca por não observar formalidades legais e, sendo assim, concorre para a situação de ausência de condições para a realização da marcha.

“Registamos ainda que o documento submetido não indica o número previsto de participantes nas manifestações, o que não permite a monitoria da observância das medidas para a contenção da propagação da pandemia da Covid-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública”, lê-se no documento.

A nota diz ainda que o território pretendido pelos manifestantes se encontra fora da jurisdição do Município, com excepção do ponto de concentração, sendo que a maior extensão pertence à jurisdição do Distrito de Marracuene.

Por conseguinte, o Município refere que o trajecto pretendido pelos manifestantes carece da autorização do Governo da província de Maputo, visto que será realizado numa estrada nacional, conforme estabelecido no N° 1 do artigo 5 do Decreto Lei N° 1/2021 de 23 de Março, que passamos a citar: “A utilização das vias públicas para a realização de festas, cortejos, provas desportivas ou quaisquer outras actividades que possam afectar o trânsito normal carece de autorização do Governador da Província nas estradas nacionais em que o evento se realiza”.

Recorde-se que esta não é a primeira manifestação a ser inviabilizada pelo Município de Maputo numa altura em que cresce no país o descontentamento social face à crítica situação económica. Recentemente, através da Polícia Municipal, um grupo de activistas foi impedido de continuar a sua manifestação, no âmbito da violência contra mulher, alegadamente, porque não tinha submetido o pedido de autorização. Um outro incidente ocorreu na semana finda, quando uma associação foi impedida de realizar uma conferência de imprensa, em que pretendia abordar a sua impugnação contra a fixação do Imposto Pessoal Autárquico de Maputo.

Do ponto de vista legal, a Constituição da República de Moçambique (CRM), no seu artigo 51, determina: “Todos os cidadãos têm direito a liberdades de reunião e manifestação nos termos da lei”. (Marta Afonso)