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O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, na manhã da última sexta-feira, 25 de julho, um requerimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de um processo de fiscalização da legalidade sobre a recente decisão do Governo de utilizar tractores com atrelados para o transporte público de passageiros.
A organização alega que a medida, implementada pelo Fundo de Transportes e Comunicações, levanta sérias preocupações jurídicas, de segurança e de respeito pelos direitos fundamentais. De acordo com o requerimento, o Governo iniciou, a 16 de julho, a distribuição das primeiras unidades na província de Cabo Delgado, no âmbito de um projecto nacional de mobilidade rural que prevê a aquisição de 100 tractores ao custo total de 650 milhões de meticais, cerca de 6,5 milhões de meticais por unidade.
Embora apresentada como solução para zonas de difícil acesso, a iniciativa está a ser contestada pelo CDD, que denuncia “ilegalidades e omissões graves”. A organização aponta que os veículos já circulam com passageiros em condições consideradas precárias, sem ventilação, protecção contra intempéries ou sistemas mínimos de segurança.
No plano legal, o CDD invoca a Constituição da República de Moçambique, nomeadamente, o artigo 40, que garante o direito à vida e à integridade física e moral, bem como o dever do Estado em assegurar a segurança dos serviços públicos. A organização refere ainda que o Código da Estrada e o Regulamento do Transporte em Automóveis proíbem o uso de veículos sem as devidas condições estruturais e técnicas para o transporte de passageiros.
Entre as principais dúvidas levantadas, o CDD destaca: Possível violação das normas específicas relativas ao transporte público; Desvio de finalidade ao utilizar tractores agrícolas para transporte de pessoas; Ausência de estudos técnicos e de impacto social que fundamentem a decisão; Suspeitas de má gestão de recursos públicos, considerando o alto custo das viaturas e a aparente falta de transparência no processo de aquisição.
A organização apela à actuação célere da PGR para garantir a legalidade e a protecção da dignidade humana, alertando para os riscos de institucionalização de soluções improvisadas em sectores críticos como o transporte público. (Carta)
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