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A Autoridade Tributária (AT) começou esta semana, no Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo, a defender a cobrança de 175,9 milhões de dólares à Galp pelas mais-valias obtidas com a venda da sua participação na Área 4 da Bacia do Rovuma. A petrolífera portuguesa considera excessivo o valor apurado pelo fisco e pede ao tribunal que reveja a liquidação.
A audiência preliminar arrancou terça-feira e prolongou-se até ao início da noite. As duas partes apresentaram provas destinadas a permitir ao tribunal determinar se o imposto foi calculado de acordo com a legislação moçambicana. A sessão foi suspensa e continuará numa data ainda por anunciar.
O processo resulta da venda à Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC) dos 10% que a Galp detinha na Área 4, onde estão os projectos Coral Sul, Coral Norte e Rovuma LNG. A operação foi anunciada em Maio de 2024 e concluída em Março de 2025.
No fecho do negócio, a Galp recebeu 881 milhões de dólares. Desse montante, 572,5 milhões correspondiam ao valor das acções, incluindo juros. O restante incluía o reembolso de empréstimos de accionista e investimentos realizados antes da conclusão da venda.
O acordo prevê outros pagamentos. A Galp poderá receber 100 milhões de dólares com a decisão final de investimento do Coral Norte e mais 400 milhões quando for tomada a mesma decisão para o Rovuma LNG.
A Autoridade Tributária notificou a empresa em Julho de 2025 para pagar cerca de 176 milhões de dólares. A própria Galp informou depois os seus investidores de que a reclamação fiscal moçambicana poderia aumentar em cerca de 160 milhões de dólares se fossem realizados os pagamentos futuros previstos no acordo.
A discussão entre a AT e a Galp pode, por isso, envolver um montante superior aos 175,9 milhões de dólares que estão agora perante o Tribunal Fiscal.
A tributação de mais-valias resultantes da venda de participações nos projectos de gás do Rovuma tem vários antecedentes em Moçambique. Um deles ocorreu na mesma Área 4.
Em 2017, a italiana ENI vendeu à ExxonMobil uma participação indirecta de 25% na Área 4 por 2,8 mil milhões de dólares. A transacção deu origem ao pagamento de cerca de 350 milhões de dólares em imposto sobre mais-valias ao Estado moçambicano.
Cinco anos antes, a venda da participação da Cove Energy na Área 1 à tailandesa PTT também tinha sido tributada. O Estado arrecadou cerca de 170 milhões de dólares. Outras transferências de participações nos projectos de gás, incluindo operações envolvendo a Videocon e a Anadarko, deram igualmente origem ao pagamento de impostos sobre mais-valias.
A legislação moçambicana foi entretanto alterada para tornar expressa a tributação das transmissões directas e indirectas de interesses em activos petrolíferos localizados no país. A regra permite tributar uma operação mesmo quando a transferência é realizada através de sociedades constituídas fora de Moçambique.
É neste ponto, e sobretudo na determinação do valor tributável, que se encontra a disputa com a Galp. A petrolífera não aceita a matéria colectável calculada pela AT e considera que o imposto a pagar deve ser substancialmente inferior. Além do recurso apresentado em Maputo, a empresa abriu uma segunda frente jurídica fora do país.
O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos registou, em 26 de Junho, o processo ARB/26/31 contra a República de Moçambique. São requerentes a Galp Energia SGPS, de Portugal, e a Galp Energia Portugal Holdings B.V. e Galp East Africa B.V., ambas sediadas nos Países Baixos.
A Galp invocou os acordos de protecção de investimentos assinados por Moçambique com Portugal e com os Países Baixos. O centro de arbitragem do Banco Mundial identifica o tratamento fiscal como matéria do diferendo.
O processo internacional não interrompeu o recurso apresentado no Tribunal Fiscal de Maputo, onde a legalidade e o cálculo da liquidação continuam a ser discutidos.
O Governo sustenta que o imposto é devido. “O que está dito pelo Governo é que tem que ser pago. Apenas isso. É um direito dos moçambicanos. É um recurso nacional e tem que ser pago”, afirmou em Julho o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa.
A Galp mantém uma posição diferente. O copresidente executivo da empresa, João Diogo Silva, afirmou em Outubro de 2025 que a petrolífera não encontrava fundamento legal para a reclamação apresentada pelas autoridades moçambicanas, embora admitisse uma solução negociada.
O Tribunal Fiscal terá agora de decidir sobre os 175,9 milhões de dólares liquidados pela AT. A discussão ocorre num sector em que Moçambique já cobrou, em operações anteriores, centenas de milhões de dólares sobre as mais-valias obtidas na venda de participações nos projectos de gás.
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