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21 de November, 2026

Julgamento VM: Shamir Mendes mantém-se em definitivo, mas sem direito à palavra

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Ao quarto dia do julgamento do Processo n.°52/2025P, em que é arguido o ex-candidato presidencial, Venâncio Mondlane, os juízes da Secção Criminal do Tribunal Supremo colocaram um ponto final ao “caso Shamir Mendes”, um dos membros da equipa de defesa deVenâncio Mondlane, que vinha sendo alvo de contestação do Ministério Público por não possuir a qualidade de advogado para representar aquele arguido.

Nesta sexta-feira, o Juiz-Presidente daquela Secção, Luís Mondlane, anunciou a permanência, em definitivo, de Shamir Mendes naquela sala, porém, sem direito à palavra. Trata-se, em verdade, da confirmação da medida que já vinha sendo implementada desde a passada quarta-feira, quando Luís Mondlane retirou o direito à palavra àquele jurista que integra a equipa de defesa de Venâncio Mondlane.

A decisão foi tomada depois de o Tribunal receber um esclarecimento da Ordem dos Advogados de Moçambiqueem torno da situação profissional daquele defensor. Na comunicação remetida ao Tribunal Supremo, a Ordem dos Advogados confirmou que Shamir Mendes se encontra na primeira fase do estágio profissional, iniciado a 30 de Outubro de 2026, não sendo ainda titular de carteira profissional, nem estando inscrito como advogado em exercício.

Ao apresentar o esclarecimento, o Juiz-Presidente explicou que, nos termos dos Estatutos da Ordem dos Advogados, o advogado estagiário que se encontra na primeira fase não lhe é permitido exercer autonomamente actos próprios da profissão, razão pela qual não pode participar activamente na audiência.

Entretanto, Luís Mondlane esclareceu que a limitação não implica o seu afastamento da sala de audiências,  pelo que,Shamir Mendes está autorizado a permanecer sentado ao lado dos restantes membros da equipa de defesa, podendo auxiliar os colegas na consulta e localização de documentos e na prestação de esclarecimentos de apoio à defesa, sem, contudo, tomar a palavra ou intervir directamente nos trabalhos.

O Tribunal deu estes esclarecimentos depois de a representante do Ministério Público, Amabélia Chuquela, ter manifestado, mais uma vez, o interesse em saber se Shamir Mendes poderia continuar sentado junto dos advogados de Venâncio Mondlane, mesmo com restrição anunciada. Chuquela solicitou ainda que o nome de Shamir Mendes não constasse da acta na qualidade de advogado, tendo em conta o esclarecimento prestado. Já Rodrigo Rocha, assistente do Ministério Público no processo, manifestou concordância com a decisão, embora tenha considerado que o esclarecimento da situação demorou demasiado tempo a ser alcançado.

Na sequência, o advogado principal de Venâncio Mondlane defendeu que as recomendações relativas à participação de Shamir Mendes deveriam ser aplicadas igualmente aos assistentes da acusação. O juiz considerou não existir qualquer impedimento à permanência do estagiário no lugar que ocupava, desde que respeitasse as limitações estabelecidas.

Rodrigo Rocha acusa VM de não respeitar instituições nas suas declarações à imprensa

Antes do início da sessão de perguntas e respostas, Rodrigo Rocha levantou preocupações em relação às declarações públicas atribuídas a Venâncio Mondlane, nas quais, segundo afirmou, o arguido tem criticado o Ministério Público e outras instituições públicas, classificando o julgamento como político.

Segundo Rodrigo Rocha, as instituições públicas devem ser preservadas e pediu que a questão fosse registada em acta, advertindo que eventuais actos que configurem crime devem ser responsabilizados nos termos da lei. Já a defesa de Venâncio Mondlane não se opôs à responsabilização de qualquer pessoa, caso se verifique a prática de actos que configurem ofensas às instituições públicas, desde que a lei seja devidamente observada.

Na apreciação da questão, o juiz presidente considerou que os cidadãos são livres de fazer os pronunciamentos que entenderem, mas advertiu que, caso as declarações configurem infracção criminal, os seus autores poderão ser responsabilizados nos termos da lei. (Marta Afonso)

 

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