Governo aprova novas regras para o funcionamento do sector da saúde

28 de October, 2026

Escrito por Carta

O Governo aprovou, esta terça-feira, vários regulamentos para o funcionamento do sector da saúde. Os instrumentos foram aprovados durante a 31ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. O destaque vai para o Regulamento que define as Normas de Organização e Funcionamento do Subsistema Público de Saúde, à luz da nova Lei do Sistema Nacional de Saúde, Lei n.º 3/2026, de 21 de Janeiro.

Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, o Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização do subsistema público e a sua articulação com os subsistemas privado e comunitário de saúde, e é aplicável ao conjunto de instituições públicas que exercem funções de promoção de saúde, prevenção de doença, diagnóstico, tratamento, manutenção, reabilitação, cuidados paliativos, investigação científica e formação.

O Conselho de Ministros aprovou também o Regulamento que estabelece as Normas de Organização e Funcionamento do Subsistema Comunitário de Saúde. “O Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, inspecção e fiscalização do Subsistema Comunitário de Saúde, sua articulação com os Subsistemas Público e Privado de Saúde e os termos do exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, e é aplicável a todas as instituições comunitárias de saúde, pessoas singulares e colectivas que exercem actividades de promoção de saúde, prevenção de doença, diagnóstico, tratamento, manutenção, reabilitação e cuidados paliativos”, explicou Impissa.

O Governo aprovou ainda o Regulamento que determina as Normas de Organização e Funcionamento do Subsistema Privado de Saúde. O Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização do Subsistema Privado de Saúde, a sua articulação com os Subsistemas Público e Comunitário de Saúde, e é aplicável a um conjunto de instituições, serviços e profissionais que prestam serviços de saúde no domínio da iniciativa privada no território nacional, incluindo, nomeadamente, centros de diagnósticos, laboratórios, transporte privado de doentes, serviços de atendimento domiciliário e profissionais de saúde em regime liberal ou por conta própria, sem estabelecimento fixo.

Ainda na sua 31ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros apreciou o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao IIIº Trimestre de 2026, a Previsão Hidrológica Sazonal para a Época Chuvosa 2026/2027; o Relatório Estatístico Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, de Outubro de 2025 a Junho de 2026, bem como os Resultados do Relatório do Inquérito FinScope às Micro, Pequenas e Médias Empresas – Moçambique 2025.