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15 de July, 2025

Estado enfrenta crise de legitimidade para regular organizações da sociedade civil – defendem activistas

Escrito por Abilio Maolela

Activistas sociais defendem a autonomia e legitimidade das Organizações da Sociedade Civil no processo regulatório das suas actividades, como forma de garantir independência e protecção dos seus direitos constitucionais, num momento em que crescem as ameaças de fechamento do espaço cívico.

A tese foi defendida esta segunda-feira, em Maputo, durante a primeira Reunião Nacional de Reflexão sobre o Mecanismo de Auto-Regulação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), um evento que juntou o Governo e activistas sociais de todo o país.

O Movimento voluntário de auto-regulação das organizações da sociedade civil nasce na sequência das sucessivas investidas do Governo em controlar aquele sector da sociedade. Lembre-se que, em Março último, o Executivo de Daniel Chapo anunciou que pretende coordenar, a partir do nível central, as actividades das Organizações Não Governamentais, através do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.

Na altura, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, afirmou que o Executivo quer ser incluído na gestão dos apoios recebidos pelas ONG e assegurar que os recursos cheguem efectivamente às comunidades. “Parece haver alguma apetência de algumas organizações não-governamentais em escolher onde vão trabalhar e onde vão desenvolver as suas acções. Portanto, da nossa parte, não havia uma unidade que coordenasse a distribuição da acção dos parceiros das ONG,” disse Impissa.

A iniciativa não é bem vista pelas organizações da sociedade civil que, em 2023, viram o Governo de Filipe Nyusi ensaiar uma lei que obrigava as organizações não governamentais a prestarem contas ao Governo. Uma das medidas que constava dessa lei era a extinção das organizações sem fins lucrativos que não apresentassem os relatórios ao Executivo durante dois anos seguidos.

Na altura, o Governo justificava a iniciativa com a necessidade de se eliminar actos de lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, através das ONG. No entanto, um Relatório de Avaliação do Risco de Financiamento ao Terrorismo nas Organizações Sem Fins Lucrativos, divulgado pelo próprio Governo, em Junho de 2024, revelou não haver quaisquer evidências de que as Organizações Não Governamentais que operam no país tenham sido usadas para financiar o terrorismo, que desde 2017 semeia luto na província de Cabo Delgado. O referido relatório considerava as Organizações Não Governamentais como de risco baixo para o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Segundo Quitéria Guirengane, Secretária-Executiva do Observatório das Mulheres, o Estado enfrenta uma crise de legitimidade para regular as actividades deste sector importante nos checks and balances, num país onde o poder político domina todas as esferas da sociedade, incluindo o judiciário e o legislativo.

Para Guirengane, a auto-regulação será um mecanismo de fortalecimento institucional, da maturidade sectorial e da defesa da autonomia associativa “num ambiente cada vez mais desafiante”. Entre os desafios, a activista destaca a necessidade urgente de se reflectir sobre um modelo de auto-regulação eficaz, num contexto em que a sociedade civil é heterogénea.

“As organizações da sociedade civil constituem-se para defender diferentes grupos sociais e diferentes agendas e interesses. O primeiro desafio é reconhecer esta heterogeneidade, pois a sociedade civil nunca terá uma voz única. Ela sempre vai ter uma voz diversa porque não foi concebida para pensar igual”, defende.

Para a activista, o importante é haver alinhamento das organizações da sociedade civil no respeito ao espírito constitucional e às comunidades a quem prestam assistência, assim como um sistema de apoio mútuo que permita proteger os princípios constitucionais da classe. No entanto, reconhece que a própria sociedade civil também não é imune a esta crise. “Vivemos um tempo em que a confiança pública nas instituições está em erosão completa e as organizações da sociedade civil não estão imune a esta crise de legitimidade”.

“O processo de auto-regulação é importante, mas se não for ancorado à transparência, corre risco de ser instrumentalizado por interesses políticos ou corporativos, desvirtuando a missão das organizações e silenciar vozes críticas, sobretudo, num momento em que nos desconfiamos mutuamente e que erguemos, nos últimos seis meses, mais fronteiras e estereótipos sobre quem é do sistema e quem é da oposição”, destaca.

A sociedade civil deve estabelecer suas normas e padrões – Paula Monjane

Mesmo entendimento é manifestado pela ex-Directora do CESC (Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil), Paula Monjane, para quem as organizações da sociedade civil é que devem estabelecer as suas normas e padrões, com foco na transparência, legitimidade e responsabilidade. Considera que um mecanismo de auto-regulação pode evitar qualquer controlo governamental, por um lado, e, por outro, das organizações sobre outras, um dos desafios enfrentados nos anos anteriores.

Aliás, Monjane recorda que, em 2014, um grupo de organizações da sociedade civil liderou um processo de elaboração do Acordo de Princípios de Conduta e Ética, que contou com o envolvimento de algumas organizações baseadas nas províncias e que trazia princípios orientadores; elementos de integridade; aspectos de governação interna e de gestão financeira; parcerias e mecanismos de monitoria; uma declaração de adesão; e um guião de monitoria do cumprimento para avaliação das organizações subscritoras.

O referido documento visava elevar os padrões de governação e gestão das organizações da sociedade civil, de modo a melhorar a sua relevância e os seus resultados; aumentar a sua credibilidade junto dos beneficiários e parceiros, melhorando o acesso a oportunidades de recursos; e fortalecer a cooperação entre elas, instituições do Estado, sector privado e parceiros de desenvolvimento.

No entanto, conta a ex-Directora do CESC, três factores impediram o sucesso da anterior iniciativa, a começar pelo baixo conhecimento da importância de um mecanismo de auto-regulação, sobretudo as dúvidas em relação a quem devia assumir o papel de regulador; e o ambiente de desconfiança entre as organizações, marcada por disputa de espaço e de recursos. Por isso, entende que o actual processo tem de ser “construído sob confiança e criando confiança” entre as organizações da sociedade civil. “Temos de ouvir, ouvir-nos e ouvir outros”.

O mecanismo deve ser inclusivo e acessível

Por sua vez, o académico António Leão afirma que, ao se adoptar o mecanismo voluntário de auto-regulação, estar-se-á a responder, de forma ética e estratégica, às crescentes pressões legais e institucionais que cada vez mais se colocam à generalidade dos cidadãos e às organizações da sociedade civil, em particular.

O especialista afirma que as organizações da sociedade civil têm sido pressionadas, por um lado, a mostrarem uma boa governação interna e, por outro, a prestarem contas não só aos doadores, como também às comunidades que servem. Acrescenta igualmente a pressão causada pelos constrangimentos normativos que regem o ordenamento jurídico do país, tal como as questões políticas que tornam o espaço cívico pressionado.

“Então, é preciso definir um conjunto de princípios, normas e mecanismo internos, que têm em vista a adopção de princípios mínimos em matérias de ética organizacional e a melhoria da qualidade de vida institucional e de riscos externos, como é o caso de uma intervenção estatal excessiva”, explica a fonte.

No entanto, a fonte chama atenção para a necessidade de o mecanismo a ser adoptado ser inclusivo e acessível a todas as organizações da sociedade civil. “Não podemos querer aprovar um mecanismo de auto-regulação só de uma medida. As organizações são plurais, têm diversas dimensões, complexidades diversas. Querer padronizar o mecanismo é um convite ao fracasso. Podemos determinar dois ou três níveis de auto-regulação. Pode-se começar com um documento mínimo, com um compromisso ético e de transparência, que pode ser universal e transversal a todas as organizações”, sublinha.

Aliás, a fonte identifica algumas fragilidades das organizações da sociedade civil, a começar pela falta de dados actualizados sobre o número e localização das organizações existentes em Moçambique; a baixa coordenação interna e uma grande fragmentação institucional; e a existência de práticas pouco consolidadas em matérias de governação democrática, prestação de contas às comunidades e de cooperação estratégica entre as organizações.

Presente no evento, através do Ministério da Planificação e Desenvolvimento, o Governo garantiu não encontrar problemas em a sociedade civil assumir a responsabilidade de se auto-regular, sublinhando que sempre foi desafio do Governo identificar um interlocutor válido e fiável.

“Achamos vantajoso poder-se fazer a auto-regulação porque traz-nos mais credibilidade, legitimidade, coesão e monitoria no desempenho e prestação de contas. Para o Governo, é isto que interessa e espera por parte da sociedade civil”, defendeu Cristina Matusse, Directora Nacional Adjunta de Planificação. (A. Maolela)