O Tribunal Supremo manteve, esta terça-feira, a presença do causídico Chamir Mendes na lista de advogados do ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane no julgamento em que o ex-candidato presidencial é acusado de prática de cinco crimes: apologia pública ao crime; incitamento à desobediência coletiva; instigação pública ao crime; instigação ao terrorismo; e incitação ao terrorismo.
A decisão foi tomada pelo Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, após um pedido formulado pelo Ministério Público, com vista ao afastamento daquele causídico pelo facto de não possuir o estatuto de advogado.
Segundo Amabélia Chuquela, Procuradora-Geral Adjunta – que representante o Ministério Público no julgamento de Venâncio Mondlane –, Chamir Mendes não está inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), pelo que não devia fazer parte do processo. O tema foi o primeiro a ser levantado durante a apresentação das questões prévias solicitadas pelo Ministério Público, Defesa e pelo Assistente do Ministério Público.
Em defesa do colega, Mutola Escova, advogado de Venâncio Mondlane, afirmou que o tema já tinha transitado em julgado e que o Tribunal Supremo já tinha aceitar constituir Chamir Mendes como advogado de Venâncio Mondlane naquele processo. Disse ainda que a Lei do Código do Processo Penal, que versa sobre o defensor, não indica o advogado como o único defensor do arguido.
Mutola Escova afirmou que Chamir Mendes é licenciado em Direito, professor universitário e técnico jurídico do IPAJ (Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica). Acrescentou ainda que recentemente inscreveu-se como advogado-estagiário na Ordem dos Advogados.
A explanação de Escova foi rebatida pelo Ministério Público, defendendo que um técnico do IPAJ tem indumentária e identificação própria. O argumento foi subscrito pelo advogado Rodrigo Rocha, Assistente da Acusação, que entende que somente advogados podem fazer presente daquele processo. Rocha chegou a pedir a intervenção da Ordem dos Advogados para a aplicação das devidas sanções por considerar que a conduta de Chamir Mendes não só viola o Estatuto dos Advogados, como também constitui uma infracção criminal.
Intervindo no debate, o Juiz-Conselheiro Carlos Mondlane defendeu que o arguido merece uma melhor defesa, do ponto de vista técnico, pelo que o técnico jurídico Chamir Mendes não reunia os requisitos para exercer essa defesa. Mondlane argumentou que a Ordem dos Advogados, por força da lei, detém o monopólio da defesa, em Moçambique, sendo que o exercício da advocacia não se limitava apenas às habilitações literárias, mas exige também preparo técnico.
O ex-Juiz-Presidente do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo disse ainda que os técnicos de IPAJ defendem arguidos em condições financeiras débeis, para além de que estes estão vinculados a um determinado Tribunal. Acrescentou que a Lei prevê ainda o recurso ao IPAJ em situações em que não há advogados suficientes em uma determinada região, facto que não se verifica na Cidade de Maputo, onde se regista um número suficiente de advogados.
Chamado a dar o seu parecer em relação ao assunto, Venâncio Mondlane afirmou que se sentia confortável com o patrocínio jurídico de Chamir Mendes, visto que vem trabalhando com ele há meses e que tem apresentado bons resultados.
Com o conforto do arguido com a presença do técnico jurídico do IPAJ, o Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, justificando a decisão com o respeito pelo princípio de ampla defesa, invocado por Venâncio Mondlane.
Contudo, Luís Mondlane defendeu que tal situação não pode ser “normalizada” pelo facto de haver uma diferença entre o exercício da defesa (proteger direitos) e litigância (acto de disputar uma causa em um processo judicial) e, sobretudo, na instância máxima do Tribunal Supremo. Refira-se que Chamir Mendes integra uma lista de três advogados que assistem Venâncio Mondlane no processo, que inclui ainda os advogados Mutola Escova e João Mathe. (A. Maolela)

