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Tribunal britânico rejeitou recurso da viúva do antigo proprietário da Privinvest. PGR confirma diligências para localizar activos que possam garantir o pagamento das indemnizações devidas ao Estado.
O Estado moçambicano deu mais um passo na tentativa de recuperar os milhões de dólares reclamados à Privinvest no processo das dívidas ocultas. O Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales rejeitou, quarta-feira (21), o recurso apresentado pela viúva de Iskandar Safa, antigo proprietário do grupo empresarial, numa altura em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma a realização de diligências judiciais e extrajudiciais para localizar activos que possam responder pelas indemnizações reconhecidas pela justiça britânica.
A decisão mantém aberta a possibilidade de Moçambique responsabilizar patrimonialmente Clara Martinez Thedy de Safa pelas obrigações que possam ter sido transmitidas pelo marido, falecido em Janeiro de 2024, depois da conclusão do julgamento, mas antes da divulgação da sentença principal.
Segundo uma fonte da PGR, o Estado está a desenvolver diligências de rastreio de activos para assegurar a execução das decisões judiciais favoráveis. A fonte acrescenta que a nova derrota judicial implica o pagamento de mais de 150 mil dólares em custas processuais a favor de Moçambique.
O acórdão, identificado pela referência [2026] EWCA Civ 1349, confirma a decisão de Junho de 2025, através da qual o juiz Robin Knowles autorizou a inclusão dos herdeiros de Iskandar Safa no processo.
A defesa da viúva contestava a competência dos tribunais ingleses para apreciar responsabilidades relacionadas com a herança do empresário, domiciliado no Líbano à data da sua morte. Os juízes rejeitaram os argumentos apresentados, considerando que as reclamações de Moçambique podem continuar a ser apreciadas em Londres.
O desfecho foi diferente para os dois filhos do empresário. Akram e Alejandro Safa renunciaram à herança, decisão reconhecida pela justiça libanesa em Junho deste ano. Os respectivos recursos foram resolvidos por acordo entre as partes, permanecendo a viúva como única recorrente.
A decisão desta semana surge cinco meses depois de a Privinvest ter perdido o recurso principal contra a sentença de Julho de 2024, por não ter cumprido as exigências de prestação de garantia financeira impostas pelo tribunal.
A sentença principal reconheceu ao Estado moçambicano direitos a indemnizações substanciais pelos prejuízos associados aos contratos fraudulentos celebrados no âmbito dos projectos marítimos financiados através das dívidas ocultas.
Apesar da nova decisão favorável, o tribunal não ordenou o pagamento imediato de qualquer quantia pela viúva de Safa. O processo deverá prosseguir para determinar as responsabilidades patrimoniais que lhe possam ser atribuídas, dentro dos limites da herança recebida.
A PGR não divulgou, até ao momento, o valor dos activos identificados nem os montantes que Moçambique poderá efectivamente recuperar.
A nova decisão reforça a posição judicial do Estado, mas a recuperação do dinheiro continua dependente da localização de património e da execução das decisões nos países onde os bens se encontrem.
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