Governo revoga licença de posto de abastecimento por violar regras de venda de combustíveis

12 de May, 2026

Escrito por Carta

A Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis (DNHC) revogou, na segunda-feira (11), a licença de comercialização de combustível a retalho do posto de abastecimento explorado pela empresa TegaFil Combustíveis, Lda., localizado no Bairro Tchumene II, Município da Matola.

Em comunicado, o MIREME explica que a medida decorre da constatação, no dia 06 de Maio de 2026, depois de denúncia pública, de uma operação de abastecimento de combustíveis líquidos directamente para um camião cisterna, prática expressamente vedada pelo regime jurídico aplicável à actividade de retalho de produtos petrolíferos nos termos do Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro.

Aquela entidade entende que esta conduta constitui uma violação grave das condições materiais da licença emitida, comprometendo os princípios de organização, segurança, disciplina do mercado petrolífero nacional, bem como os mecanismos de controlo e rastreabilidade dos produtos petrolíferos.

“Assim, em conformidade com o artigo 24 do mesmo decreto, a DNHC deliberou revogar a licença da empresa TegaFil Combustíveis, Lda., determinando a cessação imediata de todas as actividades de comercialização de combustíveis ao abrigo da licença revogada”, lê-se no comunicado.

De acordo com a legislação em vigor, os postos de abastecimento licenciados para retalho devem comercializar combustíveis exclusivamente a consumidores finais. O abastecimento directo de veículos cisterna destinados ao transporte e redistribuição de combustíveis configura actividade típica de distribuição, sujeita a licenciamento autónomo e requisitos específicos previstos na lei.

O MIREME reafirma o seu compromisso com o reforço da fiscalização, o cumprimento rigoroso da legislação e a salvaguarda da integridade, segurança e transparência do mercado nacional de combustíveis.