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O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), regulador do sector, revogou diversas licenças de radiocomunicações a mais de 300 entidades nacionais, devido à “situação de incumprimento legal”, refere aquele organismo.
“A decisão resulta do facto de as referidas entidades não utilizarem os meios licenciados por um período superior a seis meses consecutivos e, em vários casos, por falta de pagamento das taxas regulatórias devidas, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 38° do Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, aprovado pelo Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho”, diz um comunicado do INCM, a que Carta teve hoje (26) acesso.
A revogação das licenças insere-se no esforço contínuo da Autoridade Reguladora das Comunicações para reforçar a disciplina regulatória no sector, assegurar a correcta utilização do espectro radioeléctrico e promover a sua disponibilização a operadores e entidades que cumpram os requisitos legais e regulamentares, refere-se na nota.
“O INCM, enquanto entidade responsável pela regulação, supervisão, fiscalização e promoção do sector das comunicações em Moçambique, tem como atribuições assegurar a gestão eficiente do espectro radioeléctrico, garantir a utilização racional dos recursos escassos e promover um ambiente de concorrência são, transparente e em conformidade com a legislação em vigor”, assinala aquela entidade.
O INCM reafirma o seu compromisso com a modernização do sector das comunicações e com a consolidação de um mercado transparente, eficiente e orientado para a transformação digital do País, nota o regulador.
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