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Na semana em que o Centro de Integridade Pública completou 20 anos, o Governo de Daniel Chapo ofereceu de presente uma medida que foi aguerridamente exigida pela organização, ao longo dos anos, na sua demanda por transparência em Moçambique.
O Governo acaba de publicar o contrato da extensão da concessão do Porto de Maputo ao consórcio MPDC (sem as partes comerciais), num marco decisivo em prol da transparência.
Se esta é uma medida para manter em tudo o que for contratação do Estado, então o Governo dá um salto decisivo na transparência dos negócios públicos.
Ainda não está claro se este princípio se estenderá aos mega-projectos da indústria extractiva e a tudo o que o Estado contratualiza no sector privado, após processos de procurement demasiado opacos, sempre levando consigo a marca da corrupção.
A publicação do contrato com o MPDC foi uma escolha acertada uma vez que o processo da decisão da expansão da concessão foi feito em cima da mesa, transparente, com consultas exaustivas aos “stakeholders”.
Uma questão que fica no ar é a de saber se o princípio abrangerá todos os contratos ainda em vigor, ou apenas os novos contratos. Por exemplo, o contrato com a TRAC pode ser publicado? Até porque sua duração está em vias de expirar. Um aspecto relevante da publicação dos contratos é dar-nos informação sobre para onde vai o nosso dinheiro.
Neste caso do contrato da TRAC, interessa saber quanto é que a SDCM (Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo) factura mensalmente na Portagem de Maputo. Esta sociedade foi constituída em 1997 quando nossas elites políticas, num desses golpes de “rent seeking”, decidiu que também devia “comer” no projecto da N4 Maputo/Witbank. Descobriram tardiamente, daí a implantação daquela portagem naquele lugar.
A medida é demasiado acertada e é o grande indicador de uma vontade política de defesa da transparência. Chegou a altura deixar de esconder os contratos que o Estado mantém com as entidades fornecedoras de bens e serviços, evitando alegações ou suspeitas sobre a racionalidade deste ou daquele negócio, o “value for Money” e o processo da sua aquisição.
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