Apesar das evidências apresentadas pelo Tribunal Administrativo de que o Executivo de Filipe Jacinto Nyusi transferiu 21.594.057,00 Meticais às comunidades, no ano económico de 2023, dos 77.111.930,00 Meticais orçados para aquele ano, referentes a 2,75% do Imposto sobre a Produção Mineira, o Governo insiste ter transferido todo dinheiro às comunidades.
Ontem, durante o debate parlamentar sobre a Conta Geral de Estado de 2023, a Ministra das Finanças, Carla Louveira, insistiu que o Executivo de Filipe Nyusi – no qual desempenhava as funções de vice-Ministra da Economia e Finanças – transferiu na totalidade o valor destinado às comunidades, no âmbito dos 2,75%.
“O Orçamento [do Estado] de 2023 foi dotado de uma verba de 77.1 milhões de Meticais para as comunidades beneficiárias [dos projectos de extração mineira e petrolífera], tendo sido executada na sua totalidade em 100%, nos termos constantes da Conta Geral do Estado de 2023”, defendeu a governante.
O argumento apresentado por Carla Louveira contraria, aliás, a resposta enviada pelo então Ministério da Economia e Finanças ao Tribunal Administrativo em sede do contraditório, após ser confrontado com a situação. No exercício do contraditório, a que o Governo tem direito, o Ministério da Economia e Finanças disse que “foram liquidados e pagos 23.4 milhões de Meticais e inscritos em despesas por pagar 51.3 milhões de Meticais, dos quais foram pagos, no exercício económico de 2024, 27.2 milhões de Meticais”.
Aliás, o Governo enviou uma nova tabela detalhada sobre os pagamentos, na qual refere ter inscrito 45.548.348,00 Meticais e que, deste valor, foram solicitados 36.782.151,00 Meticais, dos quais 21.594.057,00 Meticais foram pagos e não 23.4 milhões de Meticais, facto também sublinhado pelo auditor das contas públicas na apreciação do contraditório.
Segundo o Tribunal Administrativo, “o registo de transferências na CGE [Conta Geral do Estado] de 2023, que não foram comprovadas nas auditorias realizadas e não estão evidentes nos demonstrativos consolidados, extraídos a 20/06/2024, isto é, após a produção da CGE de 2023, viola o princípio de clareza, exactidão e simplicidade, previsto no artigo 49 da Lei do SISTAFE”.
No Relatório e Parecer sobre a Conta Geral de Estado de 2023, o auditor das finanças públicas revela ter realizado auditoria às sedes distritais de Inhassoro e Govuro, no norte a província de Inhambane, para se inteirar do envio do dinheiro.
A comunidade de Maimelane, no distrito de Inhassoro, aguardava a transferência de um total 6.000.290,00 Meticais, mas não recebeu sequer uma quinhenta. Na comunidade de Pande, no distrito de Govuro, foi enviado 1.070.200,00 Meticais, dos 7.333.680,00 Meticais que eram esperados.
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