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O Conselho de Ministros debateu e chumbou na terça-feira uma proposta de revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, submetida pelo Banco de Moçambique, através do Ministério da Economia e Finanças. O chumbo deveu-se a um factor: num momento em que o Governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI) pretendem um quadro regulatório que limite os poderes do banco central, a proposta apresentava uma perspectiva oposta.
A lei vigente data de 1999. Foi ligeiramente retocada em 2004, mas ela ainda continua apresentando muitos “buracos”. Uma proposta de reforma vem sendo discutida em surdina há dois anos. Se ela fosse aprovada, o nível de intervenção do BM junto das instituições financeiras seria escabroso. O caso do Moza Banco mostrou como o modelo actual não garante melhorias.
Actualmente, o banco central tem o poder de veto sobre a nomeação dos órgãos sociais dos bancos comerciais. Com a nova proposta, que devia ser pública mas não é (um indicador da recorrente falta de transparência no processo legislativo local, sobretudo quando se trata de propostas de lei emanadas do CM), o banco central teria ainda poderes de interferir sobre a indicação de órgãos das comissões executivas dos bancos comerciais, matérias da competência exclusiva dos acionistas.
Em suma, o banco central estaria ganhando mais poderes num momento em que o quadro regulatório vigente não apresenta quaisquer contrapesos que limitem a sua actuação. Na última visita de uma equipa técnica do FMI a Maputo, em Março, este aspecto foi notado. O FMI sugeriu reformas legais no sentido de o BM estar sujeito a um quadro de prestação de contas. Isso não está sendo feito.
O banco central funciona, hoje, num completo contexto de impunidade. Isso deve ser revertido. Mas a proposta discutida no CM lhe estendia novos tapetes de improbidade.
Um indicador avassalador é, como dissemos, sua incapacidade de prestar contas. À entrada do segundo semestre de 2020, o banco central ainda não apresentou seu Relatório e Contas, auditado, relativo ao ano de 2018. Isto é completamente inconcebível, sobretudo quando os bancos comerciais têm de apresentar suas contas auditadas do ano anterior até 31 de Março do ano vigente. E quem não o faz é severamente sancionado.
Mas o banco e os seus gestores, pagos a preço de ouro pelo erário público, se podem dar ao luxo de não aplicarem a si os mesmos princípios de ética e probidade que exigem a quem é alvo da sua regulação. O chumbo da proposta pelo CM é bem-vindo. Agora, era preferível que este documento não fosse discutido por uma meia dúzia de pessoas. A sociedade tem uma palavra a dizer.
