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Continua a causar sequelas e a criar descontentamento generalizado, a implementação da Tabela Salarial Única (TSU), a maior “inovação” do Governo de Filipe Nyusi na política de remunerações no Aparelho do Estado. Esta segunda-feira, os juízes voltaram a abordar o assunto, defendendo, mais uma vez, que a TSU veio colocar em causa a dignidade do seu trabalho, fragilizando o poder judicial moçambicano.
Em conferência de imprensa concedida na manhã de hoje, a Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) defendeu que os juízes não estão exigir aumentos salariais, tal comos alguns sectores da sociedade pensam, mas a devolução da anterior situação, por considerá-la vantajosa e adequada à sua condição profissional.
Segundo Jafete Fremo, Primeiro-Vice-Presidente da AMJ, a aprovação da TSU veio degradar a condição estatutária do juiz, colocando-o em uma situação penosa, ao ser equiparado a qualquer técnico superior, apesar de este não gozar do mesmo tratamento legal.
“O juiz, aqui em Moçambique, é igual a qualquer técnico superior, mas o juiz tem impedimentos que os outros técnicos não têm. O juiz não pode exercer nenhuma actividade remunerada, mas outros colegas podem realizar outras actividades remuneratórias. Estamos a receber igual, mas não temos o mesmo tratamento legal”, afirma.
Em parte, Jafete Fremo defende a situação deriva da falta de independência financeira do poder judicial, em todas suas jurisdições: comum, constitucional e administrativa. “Entendemos que é chegada a hora de o Estado conferir a verdadeira independência financeira dos juízes, quer na jurisdição comum, constitucional ou mesmo administrativa”, defende a fonte.
Para o Vice-Presidente da Associação Moçambicana de Juízes, a luta que vem sendo travada pela classe com vista à sua independência financeira não parte das suas cabeças. “Há modelos a nível mundial sobre a independência financeira dos Tribunais. Não é uma invenção nossa. No Brasil, por exemplo, a entidade obrigada de arrecadar as receitas canaliza directamente a verba aos três poderes, nomeadamente, o Legislativo, o Executivo e o Judicial”, explica Jafete Fremo, para quem não faz sentido os juízes ajoelharem para o Governo para ter dinheiro.
“Não faz sentido que o poder judicial vá ao poder político/executivo pedir libertação de fundos. Hoje, os juízes vão ter com o Ministro das Finanças, com o Primeiro-Ministro para pedir valores para o funcionamento dos Tribunais”, assegura.
Sublinhar que a libertação dos fundos do poder exclusivo do Governo tem sido uma das lutas que têm sido travadas não só pelos Tribunais, mas também pela Assembleia da República, Governos Provinciais, Autarquias, Universidades Públicas e órgãos de comunicação social do sector público, que continuam a depender do “OK” do Ministro das Finanças para resolver os seus problemas. (A.M.)
