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O novo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não está alinhado com o princípio que norteou a elaboração do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), anunciado em Agosto último pelo Presidente da República.
A tese é defendida pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), no seu parecer sobre a proposta de revisão do Código do IVA, aprovada semana finda pela Assembleia da República, na generalidade, na sequência da implementação do PAE.
Segundo a CTA, o novo Código do IVA, que será discutido na especialidade nos próximos dias, representa uma busca incessante do Governo pelo aumento de receita, no lugar de estimular a economia, “sobrecarregando os mesmos contribuintes, tendo em conta que todos os sectores se instam o pagamento do IVA, incluindo os sectores mais sensíveis da sociedade, a saber, saúde e ensino privado”.
Para o sector privado moçambicano, a eliminação das isenções do IVA e a introdução das taxas reduzidas de 5% neste Código de Imposto anula o efeito da redução da taxa máxima, que passa de 17% para 16%.
“Aliás, para os subsectores que beneficiavam de isenções, a introdução da taxa reduzida significa o aumento do IVA. O mais gravoso é que, para as transmissões de bens e prestações sujeitas à tributação reduzida de 5% prevista, foi introduzida a exclusão do direito à dedução do imposto. Significa isto que o IVA suportado será um custo acrescido para os adquirentes destes serviços”, defende a agremiação.
No seu parecer de 10 páginas, elaborado em Setembro passado, a CTA refere que os sectores mais afectados pelos desastres naturais, ataques terroristas e pela Covid-19, em 2020, não mereceram nenhum tratamento especial na revisão do pacote fiscal, com destaque para o sector do turismo que, para os empresários, devia ter uma taxa do IVA reduzida.
Empresários defendem dedução do IVA suportado nos transportes
Para além de exigir taxas reduzidas no sector do turismo, os empresários exigem a dedução do IVA suportado no sector dos transportes, como forma de incentivar as empresas a oferecer melhores condições de trabalho.
A CTA exige a dedução do IVA suportado com a alimentação, acomodação e transporte dos trabalhadores, quando ocorre em zonas remotas, alegando que a não aplicação desta medida, neste tipo de casos, “desincentiva as empresas de oferecerem melhores condições de trabalho”.
Também exige a dedução do IVA suportado com as portagens, de modo a não penalizar os operadores dos transportes; assim como defende a dedução, a 100%, do IVA suportado na aquisição do Diesel para o transporte de carga, cuja dedução é, actualmente, de apenas 50%, “sendo que esta despesa corresponde a um insumo de produção com peso superior a 1/3 da estrutura de custos”.
Refira-se que a revisão do Código do IVA tem deixado os empresários com nervos à flor da pele. No passado dia 25 de Novembro, os importadores de viaturas pick up manifestaram a sua preocupação ao Ministro da Economia e Finanças, alegando que a introdução deste imposto na comercialização daquele tipo de viaturas vai penalizar o sector e a actividade económica. (Carta)
