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O quadro legal sobre a cibersegurança e protecção de dados, a ser adoptado no país, esteve em debate esta terça-feira, em Maputo, no âmbito da passagem do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de Maio, num evento co-organizado pelo MISA-Moçambique e pelo Conselho Superior da Comunicação Social, com o lema: “o jornalismo e as liberdades fundamentais da era digital”.
Numa comunicação virtual, a partir da Espanha, o Especialista em Direitos Digitais e Cibersegurança, Javier Ruiz, defendeu a necessidade de o quadro legal a ser adoptado em Moçambique limitar os poderes do Governo para que não haja abusos na sua implementação.
Moçambique, refira-se, prepara neste momento um quadro legal sobre a Cibersegurança e Protecção de dados, com o apoio do MISA-Moçambique (Instituto de Comunicação Social da África Austral, Capítulo de Moçambique), que defende a necessidade de a referida Lei não colocar em causa os avanços já alcançados no país, como é caso da Lei do Direito à Informação, publicada em 2014.
Javier Ruiz foi convidado ao evento para partilhar a experiência legislativa no âmbito da Cibersegurança no contexto internacional e, na sua comunicação, citou o exemplo espanhol, em que mais de 60 pessoas ligadas ao movimento separatista catalão foram, recentemente, alvos de espionagem por parte do Governo espanhol, através do polémico programa israelita Pegasus.
Para Javier Ruiz, a solução passa por envolver todos os sectores da sociedade em todas as etapas da elaboração da Política e da Lei de Cibersegurança e Protecção de dados, assim como na fase de implementação.
Aliás, a fonte entende que, para além das leis, é necessário que se crie instituições capazes de implementar com rigor as normas a serem estabelecidas e aprovadas. “Estas infra-estruturas [instituições] devem incluir todas as forças da sociedade, em particular a sociedade civil”, defendeu, sublinhando também a necessidade de se criar equipas de resposta aos acidentes informáticos.
Entre os modelos a serem seguidos, o Especialista em Direitos Digitais e Cibersegurança citou o caso das Ilhas Maurícias, que considera terem uma das melhores e mais transparentes políticas de cibersegurança e protecção de dados no mundo.
Segundo Ruiz, o Governo das Ilhas Maurícias envolveu a sociedade civil na elaboração da política, assim como na sua implementação, pelo que é a mais confiada política de protecção de dados em África e uma das melhores no mundo, superando alguns países ocidentais.
INTIC enfrenta desafios na monitoria de prestadores de serviços baseados no estrangeiro
Convidado ao debate para apresentar a realidade moçambicana, o PCA do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Lourino Chemane, garantiu que o Governo tem envolvido todos os sectores-chaves da sociedade moçambicana nos debates em torno da elaboração da Política Nacional de Cibersegurança e Protecção de Dados. Assegurou ainda que a sociedade civil, a banca e outros sectores também serão contemplados durante a implementação da Política.
No entanto, Lourino Chemane revelou que o INTIC enfrenta, neste momento, dois desafios: o primeiro está relacionado com o desenvolvimento de capacidades técnicas para a implementação efectiva do quadro legal e o segundo com a monitoria dos prestadores de serviços digitais, baseados no estrangeiro.
Refira-se que, em 2018, o Governo aprovou uma resolução que ratifica a convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e protecção de dados, um instrumento jurídico que visa proporcionar segurança e um quadro jurídico para fazer face aos perigos e riscos decorrentes da utilização de dados electrónicos. Já em Agosto do ano passado, o Executivo aprovou a Política Nacional de Segurança Cibernética e a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. (A.M.)
