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O Governo moçambicano integrou hoje nas leis de aviação do país um regulamento de segurança contra atos de interferência ilícita, anunciou o Conselho de Ministros.
A medida pretende “reforçar as medidas existentes no que concerne à segurança aeroportuária”, disse Filimão Suazi, porta-voz do órgão.
O documento adotado pelo executivo consiste no Anexo 17 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, sigla inglesa), um conjunto de normas e manuais de segurança revistos por 16 vezes desde 1974.
Através do Anexo 17, a ICAO fornece aos Estados material de orientação para ajudar na implementação de medidas internacionais de segurança, sendo o documento principal o Manual de Segurança para Salvaguardar a Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilegal.
De acordo com o presidente do Instituto de Aviação Civil de Moçambique, João Abreu, a aprovação de hoje visa “regular e bloquear o vazio que poderia aparecer na regulamentação do transporte aéreo, que é universal”. (Lusa)
