Sir Motors
O Governo e a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) rubricaram esta quinta-feira (14), em Maputo, um memorando de entendimento sobre a matriz de 10 reformas prioritárias a serem implementadas ainda neste 2019, visando uma contínua melhoria do ambiente de negócios no país. Através do referido memorando, assinado durante a Conferência Anual do Sector Privado (CASP) por Ragendra de Sousa, ministro da Indústria e Comércio, e Agostinho Vuma, presidente da CTA, o Governo compromete-se a criar condições para a materialização de 10 reformas abrangendo idêntico número de áreas.
Assim, na área Fiscal a CTA propõe que seja revisto o respectivo regime através da simplificação e redução da carga tributária na actividade económica. Propõe igualmente a redução da Taxa do IRPC para o sector da Agricultura e Pecuária, bem como a revisão do pacote fiscal na aviação civil (IVA 17%) e taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes. Outra proposta de reforma feita pela CTA ao Executivo diz respeito ao Código Comercial, que o sector empresarial privado no país quer que seja revisto. A CTA também pretende uma adequação do Código Comercial à actual conjuntura económica, para simplificar e desburocratizar procedimentos no registo das sociedades comerciais.
Na terceira reforma, sobre Unificação dos Licenciamentos das Actividades Económicas, a CTA pretende a adopção de um instrumento legal aglutinador dos vários processos de licenciamentos das actividades económicas. A quarta reforma, uma das mais importantes no entender do empresariado privado nacional, é a da elaboração da Lei do Conteúdo Nacional. Nesta matéria, a CTA quer que seja adoptado um instrumento legal para promover a ligação dos grandes projectos e a economia nacional, particularmente as Pequenas e Médias Empresas (PME). A quinta reforma é a da regulamentação das Inspecções das Actividades Económicas, que deverá contemplar a criação de um comando legal que obriga a coordenação de todas as acções inspectivas aos agentes económicos, assim como a introdução das Inspecções Educativas.
A sexta reforma centra-se na revisão da Lei do Trabalho, em que a única exigência é adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do país. Na sétima reforma, sobre elaboração da Lei Portuária, pretende-se a harmonização dos serviços portuários, facilitação das actividades portuárias, dinamização do sector privado que opera ou quer operar no sector portuário, e garantia da competitividade dos portos nacionais. A oitava reforma é a da elaboração da Política e Estratégia Comercial, que consistirá na adopção de um instrumento de política e estratégia para a actividade comercial. A penúltima reforma, nona, que a CTA também considera de extrema importância, contempla a regulamentação do Decreto N.º 01/2013 de 04 de Julho, sobre o Regime de Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais. Nesta reforma deverá garantir-se uma melhor implementação do regime de insolvência. A décima e última reforma, sobre Revisão do Código das Custas Judiciais, visa clarificar a definição das custas judiciais.
Apreciação periódica da matriz das 10 reformas
A matriz das 10 reformas a que acima se fez referência será objecto de apreciação periódica pelo Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN) em sessões presididas pelo Primeiro-Ministro. As acções identificadas como de cariz sectorial serão implementadas pelos sectores do Governo e os respectivos pelouros da CTA, ficando a sua monitoria sob responsabilidade dos ministros de cada sector. (Evaristo Chilingue)
