É falso que ICM esteja a ignorar decisão do TA

11 de November, 2026

Escrito por Carta

Interrupção da vigência do diploma legal atacado pelaCompanhia Industrial da Matola decorrera automaticamente da lei, tendo sucedido o mesmo para que a sua execução não parasse. Não há, ate aqui, nenhuma decisão como tal do Tribunal Administrativo. Mais de 100 operadores já aderiram ao sistema em uso, sendo a CIM o único que não o faz, mas…dele beneficiando!

Contrariamente ao que tem estado a ser insistentemente reportado por um semanário da praça, “Carta” apurou que, afinal, é falso que o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) e o seu “braço operacional”, a ICM Logistics, estejam a violar uma decisão do Tribunal Administrativo (TA) no tocante ao diferendo que ambas mantém com a Companhia Industrial da Matola (CIM) no tocante à importação de trigo e arroz, à luz do regime actualmente em vigor. A CIM viu apreendidas, no mês passadas, 3.300 toneladas de trigo por si “irregularmente importadas”.

Ao que apurámos, não existe, até ao preciso momento, nenhuma decisão do TA, sendo que a suspensão do Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, que aprova o Mecanismo e os Procedimentos Operacionais de Importação de Arroz e Trigo, objecto da providência cautelar da “Industrial” da Matola, ora já levantada, decorrera da mera citação feita pelo TA ao autor do mesmo, nomeadamente o Ministério da Economia, por decorrência do comando do número 1 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que aprova os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso.

Não concordando com o que a CIM solicitara ao TA, com a consequência atrás descrita (por via da mera citação) a na sequência da apreensão, o Ministério da Economia impugnou o requerimento daquela empresa, invocando, fundamentadamente, a grave urgência, para o interesse público, da implementação das normas cuja suspensão fora solicitada pela “Industrial” da Matola, cujo efeito imediato e automático, por força da lei, é a continuidade da vigência daquele instrumento jurídico.

O Ministério da Economia usou como base legal para o efeito o dispositivo do número 2 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que preconiza: “Exceptuam-se do disposto no número anterior [NE: que é a base legal usada pela CIM] os casos em que o órgão administrativo reconheça, fundamentadamente, grave urgência para o interesse públicona imediata execução” desse mesmo acto.

O número 3 do mesmo artigo, também convocado peloMinistério da Economia no reu requerimento de contestação,reza que o reconhecimento, pelo requerido, da grave urgência para o interesse público na execução é imediatamente comunicado à jurisdição competente, como foi o caso. “Em termos simples, nada há aqui, para além de uma campanha suja, cujos objectivos só os seus autores e propagandistas conhecem”, sublinhou.

“Como é bom de ver, é de lei que assim seja. Não há nenhuma desobediência da decisão do tribunal por parte de quem o faz. Faz-se a suspensão com a citação, como foi o caso. Aexecução também é continuada quando se faz a impugnação, pelo afectado, invocando, fundamentadamente, o interesse público, como foi também o caso”, explanou a nossa fonte.

Os fundamentos da “grave urgência”

Os documentos por nós consultados revelam que o Ministério da Economia usou como fundamentação da grave urgência para o interesse público o facto de existirem importações já realizadas por outros operadores, ao que se acrescem operações em trânsito e compromissos comerciais e financeiros assumidos pelos mesmos operadores económicos. A CIM estética o único operador que declina o novo sistema de importação de cereais.

Consta dos mesmos documentos que a eventual interrupção deste regime poderá, por conseguinte, produzir consequências que ultrapassam os interesses individuais das partes, atingindo a continuidade das operações de importação e o interesse geral da economia nacional, onde se incluem os cidadãos que se alimentam a partir desses produtos.

“Carta” apurou que, neste caso, em que figuram como contra-interessados o ICM e o ICM Logistics, a Companhia Industrial da Matola, como que a facilitar a fundamentação que o Ministério da Economia teria que fazer em sede da impugnação, “atacou o Diploma Ministeril n.º 31/2026, de 24 de Abril, na sua globalidade, e não um acto administrativo. Com isto, foi mais fácil arguir-se pelo interesse público, pois com a paralisação da execução daquele diploma legal os danos seriam para todo o país, no que se incluiriam terceiros de boa-fé”.

Continuando, a nossa fonte refere que “com a abordagem seguida pela CIM, afectar-se-iam, caso a mesma seja ou viesse a ser decretada, ou por força do dever de paralisação da execução [já citado acima], a tudo e todos, dados que, com ela, seriam produzidos efeitos gerais, muito para além do caso concreto”.

ICM como agente do Estado

De referir que o ICM é designado, através do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de arroz e trigo, sendo que o diploma cuja interrupção de execução foi requerida pela CIM (Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril) aprova o Mecanismo e os Procedimentos Operacionais de Importação daqueles dois cereais.

Sobre importação irregular, o artigo 45 do Anexo II do Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, define-a como sendo a situação de entrada de arroz ou trigo no país, em desconformidade com o regime jurídico aplicável, nomeadamente falta de documentação adequada, sonegação de taxas e impostos ou o incumprimento de requisitos sanitários, técnicos e de qualidade.

À importação irregular aplica-se como sanção, nos termos do artigo 18 do Anexo I e do número 4 do artigo 37 do Anexo II, ambos do mesmo instrumento, a apreensão dos cereais achados nessa situação, sendo que os mesmos revertem a favor do Estado.

Quando se revertem a favor dos Estado, é a este que compete definir o seu destino. No caso do arroz e do trigo apreendidos em situação de importação irregular pela CIM, a decisão foi que os mesmos fossem vendidos, com o que se evita a sua deterioração ou perda de utilidade.

Razoabilidade da venda dos produtos apreendidos

“Repara que isto até beneficia, potencialmente, a CIM, pois caso vença o caso em tribunal teria o valor do produto devolvido pelo Estado, através do ICM”, frisa a nossa fonte.

Conforme os documentos consultados pela “Carta”, a STEMA, gestora dos armazéns onde o produto apreendido se encontra depositado, endereçou uma carta ao ICM, datada de 27 de Outubro e sob a epígrafe “Custos decorrentes do manuseamento e armazenamento do trigo importado pelaCIM, SA”, na qual avisa da necessidade de se pagar peloespaço ocupado, cujas facturas lhe serão enviadas logo depois do dia 14 de Novembro corrente.

“Carta” sabe que a CIM continua a importar trigo e arroz a Moçambique, apesar do diferendo que mantém com o Governo, no caso representado pelo Ministério da Economia, entidade que tutela o ICM.

Embora diga não reconhecer o mecanismo em vigor, consta que a CIM continua a beneficiar das facilidades por ele proporcionadas, no que se destaca a prioridade de atracagem dos navios, neste caso no Porto de Maputo, evitando pagar os custos de atracagem, que rondam os USD 20 mil/dia.

Com base nessa facilidade, as empresas envolvidas, como é o caso da CIM, podem evitar até 30 dias de espera, o que, nas nossas contas, pode representar uma poupança de USD 600 mil (o equivalente a cerca de MZN 40 milhões), considerando a taxa diária de USD 20 mil.

Na última semana, as autoridades voltaram a apreender mercadoria irregularmente importada pela CIM, designadamente 9.9 mil toneladas de trigo e 1.6 toneladas de arroz.