Pacote legislativo da comunicação social aprovado por consenso e aclamação

19 de March, 2026

Escrito por Carta de Moçambique

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, esta quarta-feira, por unanimidade e aclamação, o “pacote legislativo” da comunicação social, constituído pelos Projectos de Lei da Comunicação Social, da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social. Os três instrumentos foram discutidos e aprovados ontem, numa sessão em que o consenso foi assinalado pelas chefias das quatro bancadas parlamentares, que sequer observaram os limites dos tempos de “antena” durante as suas intervenções. A aprovação, na especialidade e em definitivo, terá lugar nesta quinta-feira.

Para a Bancada Parlamentar da Frelimo, chefiada pelo deputado Feliz Sílvia, a aprovação do pacote legislativo do sector da comunicação social representa “um passo estratégico rumo ao aprofundamento da liberdade de expressão, do pluralismo informativo e da regulação equilibrada do sector”.

Segundo Feliz Sílvia, a comunicação social desempenha um papel central na consolidação da democracia, na promoção da cidadania e da tolerância. “Nos dias de hoje, a comunicação social assume-se também como uma indústria de grande impacto económico. Contudo, é igualmente um instrumento de grande poder que, se mal utilizado, pode comprometer a estabilidade social”, defendeu, sublinhando que o “pacote” procura equilibrar a liberdade de imprensa, incluindo liberdade de expressão, acesso à informação e sigilo profissional, com a protecção de outros direitos fundamentais.

Por sua vez, o PODEMOS, liderado por Sebastião Mussanhane, diz estarmos perante “um conjunto legislativo estruturante”, que visa reorganizar, modernizar e conferir coerência ao quadro jurídico de um sector “que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático: o sistema de informação pública e mediática”.

“Contudo, importa afirmar com clareza que regular não pode significar restringir; organizar não pode significar controlar. A comunicação social não é extensão do poder político, é um contrapoder democrático. O jornalista não é um simples transmissor de informação, é um guardião da verdade, um fiscal da governação e um agente activo de cidadania”, defendeu.

Segundo Mussanhane, a radiodifusão, a imprensa e os meios digitais são hoje instrumentos essenciais de coesão social, educação cívica e integração nacional. “Levam informação às comunidades mais remotas, aproximam o Estado do cidadão e fortalecem a democracia”, defende, sublinhando, por essa razão, que a legislação que os regula deve ser prudente, visionária e profundamente comprometida com os valores republicanos.

Aliás, o PODEMOS entende que o CSCS – agora com competências reforçadas numa lei específica – deve afirmar-se como garante da legalidade, da independência e do pluralismo, “e nunca como instrumento de condicionamento da actividade jornalística”.

Intervindo no debate, que se cingiu apenas à intervenção das lideranças parlamentares, a bancada parlamentar do MDM, liderada pelo ex-jornalista Fernando Bismarque, defende a necessidade de não se ficar apenas na aprovação de novas leis, mas diz ser imperioso que as instituições do Estado se comprometam e criem mecanismos robustos e eficazes para a salvaguarda do exercício dos direitos da liberdade de imprensa.

Bismarque lembra que Moçambique registou, em 2025, uma queda (para a posição 101), no ranking da liberdade de imprensa, influenciada pelos sucessivos registos de restrições, represálias, desaparecimentos, até assassinatos de alguns profissionais da Comunicação Social, citando o caso mais recente do jornalista Carlitos Cadangue, que escapou à morte, na província de Manica.

No entanto, o MDM diz haver ganhos trazidos pelo novo “pacote legislativo”, destacando a salvaguarda da independência e do sigilo profissional dos profissionais da comunicação social; a introdução da carteira profissional dos jornalistas; a introdução de incentivos para investimentos no sector; o aumento do capital estrangeiro dos anteriores 20% para 40%; e a clarificação e adequação de um conjunto de preceitos adaptados ao novo contexto de evolução tecnológica no sector da comunicação social.

“A Bancada Parlamentar do MDM está confiante que o Conselho Superior da Comunicação Social não seja usado para subverter o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social; que não seja um órgão ao serviço dos mesmos de sempre que capturaram praticamente toda a imprensa e patrocinaram a criação indiscriminada de meios de comunicação social usados como pedra de arremesso contra opositores políticos ou de manipulação da opinião pública. Esperamos que, na sua actuação como órgão de disciplina, seja movido pelos princípios de independência”, atirou.

Já a bancada parlamentar da Renamo, na voz do seu porta-voz, Arnaldo Chalaua, pede aos profissionais de comunicação social “para não poluírem o ambiente de radiodifusão, jornais e televisão” e nem “darem informações sem padrão mínimo de respeito e consideração”.

Contudo, o ex-maior partido da oposição diz estar convicto de que a Lei de Comunicação Social será escudo contra a censura, uma arma contra manipulação em defesa da liberdade e de pleno gozo da cidadania e soberania popular. “Fica claro que, sem a imprensa livre, não há democracia”, atirou, sublinhando a necessidade de se proteger os jornalistas contra qualquer forma de censura, intimidação ou perseguição.

Refira-se que, nos seus discursos, os chefes das bancadas parlamentares defenderam a pertinência da aprovação do novo pacote legislativo, alegando que a Lei de Imprensa, em vigor desde 1991, tornou-se manifestamente desajustada ao contexto social, económico e político do país, sobretudo face à emergência de novas plataformas digitais de difusão de informação.

À luz do novo pacote legislativo, o Conselho Superior da Comunicação Social passa a ser um órgão de disciplina, consulta, regulação, supervisão e de sancionamento no sector da comunicação social e das entidades que exercem esta actividade. O órgão passa também a ser equiparado aos outros Conselhos Superiores, como os da magistratura judicial e do Ministério Público.

Aliás, na nova versão das leis aprovadas ontem na generalidade, é descontinuada a ideia de se criar uma Entidade Reguladora da Comunicação Social, tal como desejava o Governo. O GABINFO (Gabinete de Informação), órgão do Governo, deverá ocupa-se simplesmente pela emissão de licenças dos operadores.

As leis entram em vigor dentro de 180 dias, cabendo, desde já, às organizações profissionais dos jornalistas a elaboração das propostas de Estatuto do Jornalista (que inclui a Carteira Profissional do Jornalista) e do Código de Deontologia Profissional.