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O Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de lei que cria a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE), marcando o primeiro passo formal para a reorganização estrutural da actividade inspectiva no país.
O documento deu entrada a 02 de Dezembro e foi remetido com pedido de agendamento com carácter de urgência.
A futura entidade pretende unificar a função inspectiva, reforçar a defesa do consumidor e modernizar os mecanismos de fiscalização.
Segundo a proposta, a IGSAE será um organismo público independente, com autonomia administrativa, funcional e técnica, responsável por centralizar e fortalecer o controlo da segurança alimentar e da actividade económica em todo o território nacional.
Entre as suas atribuições, destacam-se o controlo da qualidade de produtos alimentares e não alimentares, prevenção de práticas fraudulentas, garantia dos direitos do consumidor e a promoção de uma intervenção estatal mais coerente e eficaz.
O diploma estabelece ainda o enquadramento jurídico do organismo e aprova o Estatuto do Inspector.
A proposta introduz inovações tecnológicas relevantes, incluindo sistemas de informação integrados e ferramentas baseadas em inteligência artificial, destinadas a reforçar a detecção precoce de irregularidades e a mitigar riscos de corrupção.
No Artigo 9, o Governo define que a nova instituição será responsável por fiscalizar e inspeccionar o cumprimento da legislação relacionada com a segurança alimentar, o exercício da actividade económica, a defesa da economia e a protecção dos direitos do consumidor.
O executivo pretende também assegurar a adopção e divulgação de boas práticas junto dos operadores económicos.
Já o Artigo 10 estabelece que a IGSAE terá competência para inspeccionar a qualidade, genuinidade, composição, validade e aditivos alimentares presentes nos produtos, bem como verificar a rotulagem de géneros alimentícios e de alimentos para animais.
Passará igualmente a recolher amostras, realizar perícias e fiscalizar as condições de higiene dos locais onde os produtos são produzidos, transportados, armazenados e comercializados.
Na prática, no domínio da fiscalização económica, o Governo pretende intensificar acções de combate à economia paralela, concorrência desleal, comércio ilegal e venda de produtos falsificados, adulterados ou contrafeitos.
Caberá ainda à IGSAE operar sistemas de rastreabilidade digital de produtos alimentares e emitir alertas em tempo real sobre riscos para a saúde pública. (M.A)
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