CGE 2024: oposição defende que última execução orçamental de Nyusi foi criminosa

20 de November, 2025

Escrito por Nuno Lima

Os três partidos políticos da oposição, na Assembleia da República, juntaram-se, a nível das comissões de trabalho, para reprovar a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, alegando que a mesma não espelha a gestão financeira do Estado no último ano da governação de Filipe Jacinto Nyusi.

De acordo com os posicionamentos dos grupos parlamentares vertidos nos Pareceres das Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e de Plano e Orçamento, a Renamo, o MDM e o PODEMOS defendem que a gestão orçamental foi feita sem a observância da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE). Afirmam que a gestão financeira do Estado foi criminosa e que as irregularidades reportadas pelo Tribunal Administrativo foram premeditadas.

Em contrapartida, a Frelimo defende que a Conta Geral do Estado de 2024 foi elaborada em conformidade com os requisitos legais e técnicos, “apresentando de forma detalhada as demonstrações financeiras orçamentais exigidas”. Afirma que os sectores da educação e da saúde foram “prioritários”, com alocação significativa de recursos.

CGE de 2024 evidencia deficiências na implementação da Lei do Fundo Soberano – MDM

Entre as irregularidades detectadas na Conta Geral do Estado pelo MDM, por exemplo, está a não observância das normas que orientam a elaboração e execução orçamental e o não cumprimento de procedimentos e práticas contabilísticas, facto que afecta a credibilidade e fiabilidade do documento, segundo aquele grupo parlamentar.

Segundo o MDM, a Conta Geral do Estado de 2024 apresenta “informações atabalhoadas e incompletas”, contrariando o disposto no n.º 1 do artigo 46, da Lei do SISTAFE, que estabelece que “a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira”.

“A CGE de 2024 evidencia deficiências na implementação da Lei que cria o Fundo Soberano, pelo facto de as receitas provenientes do IRPC [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas] e do Imposto sobre a Produção de Petróleo, incluindo montantes resultantes da tributação de mais-valias, bónus de produção e partilha de produção a partir do Petróleo-Lucro não terem sido canalizados para a conta transitória, violando o preceituado na Lei. Estas práticas resultaram no desvio de 33,6 milhões de dólares”, afirma.

O terceiro maior partido da oposição diz ainda que o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado, elaborado pelo Tribunal Administrativo, apresenta um número infindável de irregularidades, entre elas, a execução de um projecto de reabilitação e apetrechamento de infra-estruturas da Presidência da República no montante de 520,3 milhões de meticais, financiado através da emissão de Bilhetes de Tesouro no montante de 1.3 bilião de Meticais, “cujo registo não consta do Plano Económico e Social, o que revela falta de transparência do órgão que devia ser exemplo de integridade”.

Não há evolução – Renamo

Já a Renamo defende não haver evolução, quer na elaboração, assim como na execução das sucessivas Contas Gerais do Estado. Afirma haver violações sistemáticas das normas básicas de execução orçamental e programática do Estado, como a observância da transparência, exactidão e abrangência.

“O Tribunal Administrativo vezes sem conta expõe as imprecisões e faz recomendações, através dos relatórios da análise da CGE. Porém, os problemas são estacionários, caso para concluir que não há acatamento das recomendações feitas. Neste sentido, constrói-se uma jurisprudência de casos do passado, sempre actuais, com recorribilidade, infelizmente pela negativa sobre os modus faciendi e modus operandi”, defende.

A Renamo critica ainda a não canalização regular do valor referente aos 2.75% destinado às comunidades hospedeiras dos recursos minerais e petrolíferos. Igualmente, diz não haver informação sobre a taxa de 20% de receita florestal e faunística que devia ser canalizada às comunidades locais.

“No campo de serviços de pagamento da dívida externa e interna, não faz demonstração técnica que convence e minimiza o impacto directo na vida dos cidadãos. O Património do Estado continua como centro da demonstração da pilhagem ou delapidação desenfreada e enriquecimento sem justa causa da nomenclatura governativa”, constata.

A Renamo diz que “não vota a favor da CGE de 2024 por apresentar erros indesculpáveis, premeditados, comportamento criminal e repudiável; por haver divergências nos registos dos vários mapas, como se mostra o uso parcial nos registos do sistema e-SISTAFE, na elaboração manual de mapas fora do sistema, reduzindo a fiabilidade e integridade dos dados”.

Aprovar esta Conta Geral do Estado seria legitimar a opacidade – PODEMOS

O PODEMOS, a nova maior força política nacional, também entende que a Conta Geral do Estado de 2024 “não cumpre os requisitos constitucionais, legais e técnicos de prestação de contas públicas”. Afirma que o Relatório Financeiro do Governo revela “falhas estruturais de legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, que traduzem uma gestão pública centralizada, improdutiva e sem mecanismos de controlo real”.

Baseando-se no Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado do Tribunal Administrativo, o PODEMOS detalha a lista de irregularidades constantes do documento, como a inexistência do inventário patrimonial; o cumprimento de apenas 40% das recomendações do Tribunal Administrativo; as constantes reprogramações orçamentais ilegais; e a cobertura limitada das auditorias (22,5%) da despesa total, “o que compromete a transparência e a fiscalização externa”.

“A dívida pública, que ascende a 982 mil milhões de Meticais (74,2% do PIB), demonstra endividamento insustentável e ausência de política económica coerente. A predominância da despesa corrente (71%) sobre o investimento produtivo (18%) confirma a paralisia do desenvolvimento nacional e o esvaziamento das prioridades sociais. Aprovar esta CGE seria legitimar a opacidade, a impunidade e a desordem financeira”, defende o PODEMOS, para quem reprovar o documento “é um acto de responsabilidade patriótica, uma decisão em defesa da República, da probidade pública e da confiança dos cidadãos no Parlamento”.

Aprovar a Conta de 2024 é vital para consolidar avanços – Frelimo

Na contramão com o posicionamento das restantes bancadas parlamentares, a Frelimo, no poder desde 1975, entende que a Conta Geral do Estado reflecte a execução financeira do Governo, em 2024. Defende que as irregularidades apontadas pelo Tribunal Administrativo, no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2024, devem ser contextualizadas adequadamente. “As recomendações do Tribunal Administrativo estão a ser implementadas mediante reformas estruturais que reforçam o controlo interno e a transparência”.

Para a bancada maioritária, a aprovação da Conta Geral do Estado de 2024 “é vital para consolidar tais avanços”, pois, “a sua rejeição paralisaria progressos essenciais”. Afirma que, em 2024, houve reforço da legislação e fiscalização sobre exploração de recursos minerais e petrolíferos; que houve apoios ao sector produtivo, com ênfase na agricultura, turismo e economia digital; que houve alargamento da base tributária com reformas na cobrança de receitas; e houve mitigação de riscos fiscais, incluindo desastres naturais e desempenho do sector empresarial do Estado.

“Sem prejuízo das reservas apontadas pelo Tribunal Administrativo, o Grupo Parlamentar da Frelimo entende ter havido avanços significativos na modernização da administração financeira pública, no reforço do mecanismo de controlo e na responsabilização dos gestores públicos”, defende.