CGE 2024: Relatório e Parecer do último ano de gestão de Nyusi chega esta semana ao Parlamento

29 de September, 2025

Escrito por Carta

Chega esta semana, à Assembleia da República, o Relatório e Parecer da última Conta Geral do Estado (2024) da gestão de Filipe Jacinto Nyusi. O documento, elaborado pelo Tribunal Administrativo, esteve em apreciação pelo plenário do auditor das contas públicas desde o passado dia 16 de Setembro.

De acordo com o número dois do artigo 196 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República, o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado devem ser enviados ao Parlamento até ao dia 30 de Setembro do ano seguinte àquele que a Conta Geral do Estado respeite, pelo que deverá ser entregue entre hoje e amanhã.

Enquanto órgão supremo e independente de controlo externo da legalidade e da eficiência das receitas e despesas públicas, o Tribunal Administrativo avalia a conformidade da Conta Geral do Estado com a lei, bem como a regularidade e a correcção da gestão financeira do Estado, de acordo com critérios de economia, eficácia e eficiência.

No entanto, a elaboração do Relatório e do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023 baseia-se não só na apreciação da informação sobre a execução orçamental reportada pelo Governo, mas também nas auditorias realizadas a diversas instituições de âmbito central, provincial, distrital e autárquico.

Para a apreciação da Conta Geral do Estado de 2024, por exemplo, o Tribunal Administrativo realizou auditorias de regularidade nas províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Tete e Cabo Delgado. As auditorias decorreram entre os dias 14 de Julho e 01 de Agosto. As fiscalizações visam, entre outros objectivos, aferir a fiabilidade do sistema de planificação, orçamentação e monitoria; avaliar a eficácia e eficiência dos sistemas de controlo interno no que respeita à gestão da arrecadação da receita; e verificar a legalidade e regularidade na execução orçamental.

De acordo com as informações partilhadas pelo Tribunal Administrativo, em Julho passado, em Gaza, os auditores visitaram o Gabinete do Governador, a Direcção Provincial de Saúde, o Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e a Direcção Provincial de Educação. Em Inhambane, foram auditados o Gabinete do Secretário de Estado, o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção, a Assembleia Provincial, o Tribunal Administrativo, o Instituto Nacional de Meteorologia e o Secretariado-Geral da Assembleia da República.

Já na província de Tete, o Tribunal Administrativo auditou a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e a Delegação Provincial do Instituto Nacional de Acção Social; enquanto em Manica, foram fiscalizadas a Assembleia Provincial, o Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social, o Serviço Provincial de Actividades Económicas e o Estabelecimento Penitenciário Regional.

Lembre-se que, no Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, debatida pelo Parlamento, em Março último, o Tribunal Administrativo reportou a falta de 33.65 milhões de USD da Conta Transitória, uma sub-conta do Fundo Soberano, destinada ao depósito das receitas do gás do Rovuma, antes da sua divisão pelo Orçamento do Estado (60%) e pelo Fundo Soberano (40%).

Em sua defesa, durante o debate parlamentar, a Ministra das Finanças, Carla Louveira, disse que os 33.65 milhões de USD foram usados nos Planos Económicos e Sociais de 2022, 2023 e 2024 e que o valor nunca passou da Conta Transitória, domiciliada no Banco Central.

Refira-se que a transferência do valor em causa é regulada pelo número dois do artigo 6 da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique, que estabelece que as receitas do Fundo Soberano são depositadas na Conta Transitória, antes da sua transferência para conta da entidade e para o Orçamento do Estado.

Sublinhe-se que o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado são dois documentos de natureza técnica, independentes, que avaliam a actividade financeira do Estado, relativa a um ano económico. Os documentos serão debatidos e aprovados pelos deputados durante a II Sessão Ordinária da Assembleia da República, que decorre entre os dias 22 de Outubro e 18 de Dezembro de 2023.