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O ex-candidato presidencial Venâncio António Bila Mondlane submeteu, esta terça-feira, à Assembleia da República, um anteprojecto da Lei da Maioridade, cujo objectivo é a fixação da maioridade civil ou geral nos 18 anos de idade, contra os actuais 21, estabelecidos pelo Código Civil.
Segundo Venâncio Mondlane, o Anteprojecto de Lei entregue ontem a Margarida Adamugy Talapa, Presidente do Parlamento moçambicano, visa harmonizar a maioridade civil à idade aplicável na região da SADC (Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral) e em maior parte dos países do mundo, onde a maioridade geral está fixada em 18 anos de idade.
Mondlane defende que a maioridade civil está intimamente ligada ao desenvolvimento humano e à consciencialização sobre o momento da responsabilidade a imputar às pessoas singulares e que a idade actual (21) está ligada a raízes históricas e culturais, tendo já sido abandonada por muitos países, incluindo o Brasil.
Na sua fundamentação, o segundo candidato mais votado das eleições presidenciais de 09 de Outubro de 2024 afirma que a corrida para a redução da idade da maioridade deve-se à evolução da sociedade, sendo, em regra, aos 18 anos de idade que os jovens iniciam a vida laboral a favor do outrem, casam-se, votam e são votados, assim como cumprem as suas obrigações militares e patrióticas.
Assim, “Moçambique, sendo um país maioritariamente jovem [dados das Nações Unidas mostram que quase 80% dos habitantes têm menos de 35 anos, com metade abaixo dos 16 anos], não faz sentido o seu descompasso na comunidade das nações e na globalização das transacções comerciais de bens, sobretudo imóveis, cuja legislação permite, como regra para este negócio, quem tem maioridade civil”.
O proponente sublinha que o Anteprojecto da Lei da Maioridade não tem qualquer impacto orçamental, pois, visa apenas “facilitar os jovens de 18 anos a celebrar negócios que, nos termos do Código Civil em vigor, só os podem celebrar quem atingiu a maioridade geral, 21 anos de idade”, pelo que não encontra impedimentos para sua discussão e aprovação.
No pedido enviado à Presidente da Assembleia da República, o segundo em duas semanas (o primeiro visava exigir a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar para averiguar os resultados do Projecto Sustenta), Mondlane diz submeter o documento na qualidade de político, visto que tem recebido diversas preocupações, manifestadas por jovens em torno na manutenção dos 21 anos de idade como a maioridade civil, em Moçambique.
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