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Contrariamente ao que vêm declarando, nos seus balanços trimestrais de execução do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado (PESOE), o Governo nunca depositou as receitas do Imposto do Produção Mineira, provenientes da venda do gás natural da bacia do Rovuma.
O facto foi confirmado esta quinta-feira pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, durante o debate parlamentar sobre a Conta Geral de Estado de 2023. A explicação veio a propósito da revelação do Tribunal Administrativo, em seu Relatório e Parecer sobre aquele instrumento de gestão financeira do Estado, da ausência de 33.65 milhões de USD na Conta Transitória, uma sub-conta do Fundo Soberano, destinado ao depósito das receitas do gás do Rovuma, antes da sua divisão pelo Orçamento de Estado (60%) e pelo Fundo Soberano (40%).
Segundo Carla Louveira, os 33.65 milhões de USD ausentes da Conta Transitória foram usados nos Planos Económicos e Sociais de 2022, 2023 e 2024 e que nunca passaram daquela conta bancária, domiciliada no Banco de Moçambique.
“No tocante ao reporta das receitas do gás, na Conta Geral do Estado de 2023, essas receitas são provenientes de três fontes: o imposto de produção mineira, petróleo-lucro e bónus de produção. De Dezembro de 2022 à Fevereiro de 2024, o Imposto de Produção Mineira foi pago à Autoridade Tributária e recolhido para a Conta Única do Tesouro e executado no Plano Económico e Social e Orçamento de Estado de 2022, 2023 e 2024”, disse Louveira.
“Os Impostos de Petróleo-lucro e Bónus de Produção foram retidos até à aprovação da Lei do Fundo Soberano [foi aprovada em Dezembro de 2023 e entrou em vigor em Janeiro de 2024]. Portanto, foi este instrumento que determinou os mecanismos de receitação destes dois. No tocante ao primeiro, a partir do segundo trimestre de 2024, após a aprovação da respectiva Lei [do Fundo Soberano], as receitas provenientes do Imposto de Petróleo-lucro e de Bónus de Produção, referentes ao período de Dezembro de 2022 à 2024, foram transferidas para a Conta Transitória da Receita de Gás. Adicionalmente, a partir desta data, todas receitas provenientes da exploração do gás da Bacia do Rovuma passaram a ser depositadas na referida conta e reportados nos balanços trimestrais do PESOE”, acrescentou.
No entanto, a governante não esclareceu as razões que levaram o Governo, por um lado, a não depositar o Imposto de Produção Mineira, que é parte integrante das receitas do gás do Rovuma, na Conta Transitória e, por outro, a declarar o valor (como depositado) nos balanços de execução do orçamental, mesmo sabendo que o dinheiro nunca foi depositado no Banco de Moçambique.
“…Foram ainda cobradas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural no montante global de USD 94,2 milhões, nomeadamente: USD 0,8 milhões para 2022, USD 73,37 milhões para 2023 e USD 20.07 milhões para o primeiro trimestre de 2024, o correspondente a 5,960.0 milhões de Meticais, a taxa de câmbio de 63.27 Meticais de 28 de Março de 2024, e foram depositados na Conta Transitória sediada no Banco de Moçambique, nos termos do Artigo 6 da Lei n.º 1/2024 de 9 de Janeiro que cria o Fundo Soberano de Moçambique”, diz o Balanço do PESOE, referente ao Primeiro Trimestre de 2024, que serviu de base para a auditoria feita pelo Tribunal Administrativo à Conta Transitória.
