Discordância leva Parlamento a adiar sine die o debate do novo pacote fiscal

10 de December, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

A Assembleia da República adiou esta semana, sine die, o debate parlamentar das propostas legislativas que visam rever o sistema tributário moçambicano, submetidas, às pressas, pelo Governo, na semana passada. Trata-se de sete propostas de leis, cuja apreciação foi sendo adiada de segunda-feira para terça-feira e de terça-feira para quarta-feira e que agora não se sabe quando serão debatidas em plenária.

Em concreto, refira-se, o Parlamento havia agendado, inicialmente para a última segunda-feira, o debate das propostas de Lei que alteram o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares; o Código do Imposto sobre o Consumo Específico (ICE); o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS); o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC); e a Proposta de Lei que revê a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, que Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.

Oficialmente, não são conhecidas as razões para o adiamento do debate. Aliás, a Comissão de Plano e Orçamento (CPO), a segunda mais importantedo Parlamento, já havia reunido e até emitido os seus pareceres em torno das sete propostas, mas a sessão reservada para “chancelar” mais uma proposta governamental não se realizou. O adiamento, refira-se, tem lugar uma semana antes do encerramento da II Sessão Ordinária da X Legislatura.

No entanto, ao que “Carta” apurou, o adiamento deveu-se à discordância entre as bancadas parlamentares e o Governo devido, por um lado, ao timing apertado imposto pelo Governo para o debate das propostas, o que colocava pressão aos deputados para o estudo das leis, incluindo a realização das competentes audições à Ministra das Finanças.

Por outro lado, o debate foi adiado devido à falta de abrangência durante a elaboração das propostas. O Parlamento entende que o Governo devia ter ouvido, pelo menos, o sector privado, o maior interessado no novo pacote fiscal, facto que não aconteceu.

Aliás, apenas ontem é que o Governo reuniu com os empresários com intuito de partilhar e harmonizar as propostas legislativas com os empresários. O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), exige mais tempo para a auscultação com vista a encontrar consensos.

Para esta quarta e quinta-feira, a Assembleia da República agendou a sessão de Perguntas ao Governo, uma sessão parlamentar prevista no Regimento do Parlamento e que acontece uma vez em cada Sessão Ordinária do órgão Legislativo do país. (Carta)