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Reunido na última terça-feira (26), em 29ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução que autoriza os Ministros que superintendem as áreas de Logística e Finanças a constituir uma equipa técnica para negociar, em ajuste directo, com a Sociedade Comercial Gestão de Terminais, Sociedade Anónima, os termos da concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de parceria público-privada.
Na mesma reunião, o Governo aprovou a proposta de Lei que estabelece os princípios e regras para a concepção e elaboração de actos normativos do Estado. A proposta de Lei estabelece os princípios e regras que orientam o processo de concepção e elaboração dos actos normativos do Estado, mormente, as regras de logística e aplica-se a todo o processo de concepção e elaboração dos actos normativos da competência dos órgãos centrais, órgãos de governação descentralizada, as autarquias locais e demais entidades com poder regulamentar nos termos da lei.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, o Conselho de Ministros aprovou igualmente a proposta de Lei das Publicações Oficiais, que define as normas para a publicação e disponibilização no Boletim da República de actos administrativos e normativos praticados pelos órgãos do Estado e dos actos praticados por entidades privadas, de forma a conferir previsibilidade, eficácia, credibilidade e segurança jurídica dos referidos actos.
“O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que cria o Comité Organizador Local (COL) dos XII Jogos da Juventude do Conselho do Desporto da União Africana da Região 5, abreviadamente designado por COL – AUSC R5, Maputo 2026. O Decreto define uma estrutura multi-sectorial, funcional, que integra áreas de actividades indispensáveis à preparação, organização, acolhimento e realização dos Jogos”, detalhou Impissa.
Na Sessão desta terça-feira, o Executivo apreciou ainda o Relatório da Participação do Presidente da República, Daniel Chapo, na 45.ª Cimeira Ordinária da SADC, realizada em Antananarivo, República de Madagáscar, a 17 de Agosto de 2025. Apreciou igualmente o Relatório da Participação de Chapo, na Conferência da TICAD9, em Yokohama, Japão, de 20 a 22 de Agosto de 2025.
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