Sir Motors
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma multa de pouco mais de 8.3 milhões de Meticais à LAM, o equivalente a 0,180% do volume de negócios de 2024, por prática anti-concorrencial de abuso de posição dominante, e de 2.7 milhões de Meticais, devido à falta de colaboração e prestação de informações incompletas com aquela entidade, refere-se numa decisão a que “Carta” teve acesso.
A ARC deliberou ainda enviar o processo de averiguação à Procuradoria-Geral da República (PGR), na sequência dos ilícitos cometidos pela transportadora aérea de bandeira, lê-se no texto.
Aquela entidade decidiu “aplicar à visada uma multa de 8.332.303,54 de meticais, representativa de 0,180% do volume de negócios do último ano, isto é, 2024, pela adopção da prática anti-concorrencial de abuso de posição dominante (….) e aplicar à visada uma multa de 2.777.434,51 de meticais representativa de 0,060% do volume de negócios do último ano, isto é, de 2024, pela prática das infracções de falta de colaboração e prestação de informações incompletas”, lê-se no documento, publicado em Boletim da República, datado de 25 de Julho último.
O regulador deu 15 dias à transportadora área de bandeira para o pagamento das referidas multas, a contar da data da recepção da aludida deliberação e impõe ainda uma sanção pecuniária compulsória. “Enviar o presente processo à Procuradoria-Geral da República para efeitos de aplicação das demais medidas legais aplicáveis no âmbito das suas atribuições, em obediência ao previsto no n.º 3 do artigo 46 da Lei da Concorrência”, avança-se no texto.
A ARC adianta que decidiu abrir o inquérito, após o Instituto de Aviação Civil de Moçambique comunicar no dia 24 de Setembro de 2022 a aplicação da sobretarifa de combustível com o código YQ pela LAM na venda de bilhetes de passagem aérea, resultante da mudança de designação da sobretaxa YR, aplicada pela variação anómala do preço de combustível (YR), cuja suspensão fora ordenada pelo então ministro dos Transportes e Comunicações (MTC), por despacho datado de 23 de Julho de 2021.
“Uma vez detectados fortes indícios de abuso de posição dominante, a ARC, por Deliberação n.º 05/PCVC/CA/2022 do Conselho de Administração, iniciou, a 04 de Novembro de 2022, um inquérito que teve por objecto a análise da estrutura do custo e preço da passagem aérea no transporte aéreo doméstico e da quota de mercado de operações regulares domésticas da LAM”, diz-se na decisão.
Após a companhia aérea ser notificada da abertura do inquérito, com a duração inicial de seis meses, verificou-se que este prazo era insuficiente, devido à especificidade do procedimento, à particularidade e complexidade do mercado objecto do processo e à necessidade de intervenção de outras entidades, o que tornou imprescindível a realização de diligências complementares de investigação. “O prazo foi prorrogado pela Deliberação n.º 02/PCVC/CA/2023, do Conselho de Administração da ARC, e notificada à visada”, lê-se no texto.
IATA ouvida
Além da LAM, a ARC ouviu a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, na sigla inglesa), o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) e a PROCONSUMERS. Foram ainda ouvidos o Comité Sindical da companhia aérea, o VINTELAM, Confederação das Associações Económicas (CTA), AT e a empresa Aeroportos de Moçambique.
Na sua defesa, a LAM argumentou que não submeteu à ARC o relatório e contas, devido ao facto de o mesmo não se encontrar encerrado, alegando ainda que a acusação da ARC assenta num pressuposto errado, pelo facto de não ser possível transferir os custos da sobretarifa YQ para a tarifa aérea e sobre a legalidade da sobretarifa YQ.
Por outro lado, “a visada não suscita qualquer objecção relativamente à definição do mercado do produto [ou serviço] relevante, nem à classificação de posição dominante de acordo com os critérios da quota de mercado e complementares feita pela ARC, para efeitos do n.º 1 do artigo 5 do Regulamento da Lei da Concorrência”.
Entretanto, não concorda com a acusação de prática de abuso de posição dominante, porque, como empresa privada, ainda que de capitais quase exclusivamente públicos, para ser financeiramente sustentável, tem de fazer reflectir os custos operacionais através de uma margem de lucro razoável, nas passagens de transporte aéreo de passageiros.
Esse lucro acaba por ser pago ao seu accionista maioritário, o Estado, prossegue a LAM na sua defesa. “Entende a visada que, apesar da ordem de suspensão pelo MTC, não está proibida de aplicar a sobretarifa YQ, por fazer parte da sua política comercial, não estando disposta a transferir os elementos para a tarifa aérea”, lê-se ainda na decisão.
Mais um prego no caixão?
A decisão da ARC é uma feroz machadada na já periclitante saúde financeira da LAM, que tem somado resultados negativos a cada ano financeiro que passa, com um passivo que supera os activos, com dívidas expressivas a fornecedores.
Uma análise do Centro de Integridade Pública (CIP) às contas da LAM refere que a transportadora é uma empresa tecnicamente insolvente e é altamente dependente de suporte financeiro do Estado.
“De acordo com as demonstrações financeiras de 2018 a 2021, a companhia registou prejuízos de forma sistemática ao longo do período, atingindo em 2021 um resultado líquido negativo superior a 20.731,9 milhões de MT. Além disso, apresentou um capital próprio negativo de 18.268,1 milhões de MT e uma dívida líquida ajustada de 17.488,3 milhões de MT”, lê-se na análise.
No que se refere a suportes financeiros do Estado, o relatório das demonstrações financeiras da empresa de 2021, consultado pelo CIP, refere que em 2020 a LAM beneficiou de cerca de 1.610.3 milhões de meticais de injecção de capital, por reversão dos valores inscritos nas prestações suplementares, e 75,616.0 mil meticais, de subsídios.
Em 2021, a empresa voltou a beneficiar de 100.0 milhões de meticais de injecção de capital. Além dos relatórios da companhia aérea, a organização cita o Relatório de Riscos Fiscais 2025 (publicado em 2023), segundo o qual, a LAM recebeu um subsídio governamental de 255.4 milhões de meticais.
O relatório da dívida pública do terceiro trimestre de 2024 indica que a LAM enfrenta dificuldades para honrar os seus compromissos financeiros com os credores e, até ao terceiro trimestre de 2024, a dívida da LAM ascendia a mais de 7,113.01 milhões de meticais.
Visited 113 times, 1 visit(s) today
Artigos Relacionados:
Julgamento “Caso LAM-Executive”: Uma sessão em que Réu, Juiz e MP quase se “pegaram pelas golas”
Nova gestão da LAM: As escolhas parecem bem acertadas, mas…é preciso clarificar a questão da dívida – especialista
Posição da dívida da LAM reduziu em 47,3 milhões de dólares e a empresa deixa de ser insolvente
LAM com novo gestor ad hoc. Pagamento de “favores”?
