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O Governo aprovou esta terça-feira (20) o Decreto que revê a organização, atribuição, competências e gestão da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo (AMT), criada pelo Decreto n.º 85/2017, de 29 de Dezembro. O porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a revisão visa adequar a AMT ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece as regras de organização e funcionamento de institutos, fundações e fundos públicos, elevando-a a Instituto Público, de categoria A.
Segundo Impissa, com a revisão de competências, a AMT passa a planear, regular, fiscalizar, supervisionar as actividades desenvolvidas no âmbito da implementação do plano director na Área Metropolitana de Maputo.
Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego e revoga os Decretos n.º 36/2016, de 31 de Agosto e n.º 16/2018, de 23 de Abril.
As Agências Privadas de Emprego são instituições que têm por objecto empregar os trabalhadores, com o fim de os pôr à disposição de uma terceira pessoa, singular ou colectiva, designada empregadora/utilizadora, por via de contrato de trabalho temporário e de utilização. O Regulamento aplica-se a todas as Agências Privadas de Emprego que operam no território nacional.
A sessão aprovou a Resolução que determina a realização do V Recenseamento Geral da População e Habitação, de 1 a 15 de Agosto de 2027, em todo o território nacional, e ao mesmo tempo reactiva e aprova a composição do Conselho Coordenador do V Recenseamento Geral da População e Habitação.
O Executivo aprovou igualmente a Adenda ao Plano de Acção da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP 2025). A Adenda visa adequar o Plano de Acção da ERDAP ao novo ciclo de governação, que culminou com a reestruturação da Administração Pública”, concluiu o Porta-voz do Governo que também é Ministro da Administração Estatal e Função Pública
