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O Tribunal Judicial do Distrito Municipal de KaPfumo, na capital do país, voltou a decretar uma providência cautelar, que suspende a eficácia das deliberações do Conselho Directivo da CTA (Confederação das Associações Económicas de Moçambique), em virtude deste já estar com dias contados.
A nova providência cautelar, emitida esta quarta-feira pela 5ª Secção Cível do Tribunal de KaPfumo, suspende “a eficácia da Deliberação do Conselho Directivo da CTA do dia 17 de Abril de 2017 [na verdade é de 2025], no que se refere à aplicação de sanções disciplinares à requerente [Câmara do Comércio de Moçambique] e ao seu representante [Álvaro Massinga]”.
A referida deliberação, divulgada na última segunda-feira, afasta o Presidente da Câmara do Comércio de Moçambique (CCM) de todas as actividades da principal organização do sector privado, assim como de participar em processos eleitorais da agremiação por um período de 12 meses, facto que impede Álvaro Massinga de concorrer às eleições de Maio próximo. Igualmente, a CCM perde direito de exercício dos seus direitos sociais na CTA por 12 meses.
A nova decisão do Tribunal chega quase 30 dias depois de este ter ordenado a Direcção da CTA a abster-se de tomar decisões estruturantes “capazes de perigar os direitos eleitorais”. Na altura, a CTA impedira Álvaro Massinga de participar do escrutínio pelo facto de ter pago, dos cofres da CCM, o valor de quotas em atraso de algumas associações filiadas na CTA, facto interpretado como sendo um acto de compra de consciências.
A decisão do Tribunal não foi cumprida pela CTA, que decidiu aplicar novas sanções à CCM e seu representante. Aliás, na sua fundamentação, o Tribunal explica que a primeira decisão sequer foi recorrida, pelo que transitou em julgado. Explicou ainda que o procedimento disciplinar aplicado pela CTA é posterior à decisão tomada pelo Tribunal (a decisão é do dia 31 de Março e o processo disciplinar é de 03 de Abril), embora tenha sido notificada dias depois da instauração do processo disciplinar (no dia 09 de Abril).
Lembre-se que a Comissão Eleitoral da CTA recusou-se, ontem, a receber a candidatura de Álvaro Massinga sem qualquer justificação, depois de ter recebido a candidatura de Lineu Candieiro, da Associação Nacional dos Jovens Empresários (ANJE).
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