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A Autoridade Tributária de Moçambique reteve, até fim de 2024, mais de 7 mil milhões de Meticais que deveriam ter sido canalizados para o Ministério da Saúde para a prevenção e tratamento de doenças associadas ao consumo de produtos como álcool, tabaco e bebidas com açúcar adicionado.
A informação consta de uma nota divulgada esta terça-feira pelo Observatório Cidadão para a Saúde (OCS), que denuncia o incumprimento do disposto no Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho, que regulamenta o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).
Segundo aquela Organização Não Governamental, de acordo com o artigo 31, n.º 1, alínea a) do referido diploma legal, 35% das receitas arrecadadas com o ICE devem ser transferidas para o MISAU, com vista à reparação e prevenção de danos causados pelo consumo desses produtos.
No entanto, desde a entrada em vigor do decreto, o Ministério da Saúde ainda não recebeu qualquer valor referente ao ICE, apesar de a Autoridade Tributária já ter cobrado mais de 20 mil milhões de Meticais, de acordo com os dados apurados pelo OCS.
Recorrendo ao Mapa II da Conta Geral do Estado de 2024, o último da gestão de Nyusi, o OCS mostra que, no ano passado, por exemplo, as receitas provenientes do ICE atingiram pouco mais de 20.821.429.990 Meticais, sendo que 6.288.807.340 Meticais resultaram da tributação de produtos nacionais, com destaque para a cobrança sobre cervejas produzidas no país; e 14.532.622.650 Meticais foram arrecadados através da tributação de produtos importados, sobretudo bebidas alcoólicas e outros bens sujeitos ao regime específico.
A organização sublinha que a maior parte destas receitas foi colectada na cidade e província de Maputo, regiões que concentram elevados níveis de consumo e actividade económica associada a estes produtos. Acrescenta que o não desembolso dos fundos ao Ministério da Saúde ocorre num momento particularmente crítico, em que o sector da saúde enfrenta dificuldades crescentes para assegurar a prevenção e o tratamento de doenças relacionadas com o consumo excessivo de álcool.
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