Governo quer proibir acumulação de cargos na direcção das seguradoras

6 de November, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

A ministra das Finanças, Carla Louveira, defendeu hoje que os titulares dos órgãos sociais das empresas de seguros não devem acumular cargos, visando evitar situações de conflitos de interesses.

Louveira advogou essa posição, ao fundamentar na Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo proceder à Revisão do Regime Jurídico dos Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei no 1/2010, de 31 de Dezembro, por se mostrar desajustado da realidade actual.

Falando aos deputados, Louveira explicou que com a revisão do diploma, o Governo pretende, no tocante às condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e sua mediação, proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais, para evitar conflitos de interesse.

Com as alterações legais, pretende-se também reforçar a responsabilidade em matéria de governação, de modo a assegurar que a gestão feita pelos operadores seja transparente, sã e prudente, acrescentou aquela dirigente.

O objectivo, prosseguiu, é assegurar a observância de princípios de boa gestão e a introdução da figura do provedor do cliente, que deve ser uma pessoa formada e credenciada pela entidade de supervisão, em defesa dos interesses do consumidor de seguros.

“Quanto ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a proposta visa estabelecer as regras de conduta dos mediadores de seguros, com vista a assegurar a proteção dos clientes dos serviços e produtos do sector de seguros”, explicou a Ministra das Finanças.

A referida proposta de autorização legislativa visa igualmente dissociar e autonomizar as matérias constantes do Decreto-Lei n⁰ 1/2010, de 31 de Dezembro relativas à criação da entidade de supervisão, das relativas às condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e respectiva mediação.

A governante salientou que as reformas legislativas no sector de seguros surgem no contexto da dinâmica actual do País e no seguimento dos princípios e boas práticas de governação emanadas pelas organizações internacionais de que Moçambique é membro, nomeadamente, a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (IAIS) e pelo Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC (CISNA).

Actualmente, o mercado segurador moçambicano é composto por 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores e registou em 2024 uma produção de 24,16 mil milhões de meticais, que representa um crescimento de cerca de 11,5% face ao período de 2023, correspondendo a taxa de penetração dos seguros na economia de 1,66%, em 2024.

Segundo Carla Louveira, esses dados mostram a real dimensão da oportunidade que o país tem pela frente, com um vasto potencial de crescimento por explorar. (Carta)