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O Governo comunicou, esta terça-feira, ter aprovado uma Resolução que autoriza a criação de uma equipa para avaliar os termos do contrato de concessão da Estrada Nacional N. º 4, celebrado entre o Governo e a empresa sul-africana TRAC (Trans African Concessions). A informação foi divulgada esta tarde, em comunicado de imprensa, no fim da 19ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Com uma extensão de mais de 500 Km, ligando Moçambique e África do Sul, o projecto foi lançado em 1997 pelos governos dos dois países, com objectivo principal de estimular o desenvolvimento económico entre províncias do interior daquele país vizinho (Gauteng, Limpopo, Mpumalanga) com Moçambique, com exportações através do Porto de Maputo. A obra era avaliada em três biliões de Rands.
Na nota enviada aos órgãos de comunicação social, o Governo não avança detalhes sobre os aspectos a serem avaliados no contrato. Diz apenas que a avaliação visa perspectivar o futuro do actual contrato de concessão, tendo em vista o seu término previsto para 2027.
A TRAC tem sido vítima de contestação no país, alegadamente por prestar um serviço de baixa qualidade, quando comparado com o oferecido na vizinha África do Sul. A contestação inclui ainda a não construção de vias alternativas a quem não tenha condições de suportar os custos de portagem na estrada por si gerida.
A contestação subiu de tom em finais de 2024, durante as manifestações pós-eleitorais, que culminaram com a destruição de algumas infra-estruturas da concessionária, com destaque para o Centro de Manutenções, localizado no bairro Trevo, no município da Matola.
O movimento, que afectou todas as concessionárias de estradas em Moçambique, contestava a legitimidade das taxas aplicadas pela TRAC, que eram consideradas exageradas tendo em conta o período que a concessão durava (mais de 20 anos).
Em reposta à onda de contestações, que incluía o não pagamento das taxas de portagem, o Governo decidiu reduzir em 10 Meticais (de 40 para 30 Meticais) as taxas cobradas aos veículos de classe 1 e baixou para 5 Meticais o valor a ser pago pelos transportes públicos.
Refira-se que desde princípios do ano passado que a EN4 está em obras de construção de serventias entre o Nó de Tchumene e o Novare, na Matola, no quadro da modernização da via com vista a garantir maior comodidade e segurança.
No entanto, antes do arranque das obras, a empresa anunciou que a empreitada estava condicionada à renovação do contrato de concessão, que expira a 28 de Fevereiro de 2028. Tal condição afectava também as obras de reabilitação da estrada no troço entre Moamba e a Fronteira de Ressano Garcia. As duas obras estão em curso, não se sabendo se terá ou não recebido garantias de renovação do contrato pelo Governo de Daniel Chapo.
À luz do modelo de gestão acordado em sede da concessão, denominado Build Operate and Transfer (construir, operar e transferir), a TRAC deve transferir a infra-estrutura ao governo moçambicano, através da ANE, no fim da concessão.
Refira-se que, na reunião desta terça-feira, o Governo aprovou também o Decreto que cria a Administração Nacional de Obras Públicas (ANOP), uma entidade com a missão de planear, coordenar, executar e supervisionar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas públicas, nomeadamente estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos, em todo o território nacional. (Carta)
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