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A Assembleia da República reúne-se, amanhã, para discutir a proposta de lei que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, celebrado no passado dia 05 de Março entre o Presidente da República e os líderes dos nove partidos políticos com assento no Parlamento e nas Assembleias Provinciais e Municipais.
O documento, a ser discutido amanhã pelos deputados, foi entregue ao Parlamento pelo Presidente da República, na passada quarta-feira, com carácter de urgência. Este será o primeiro tema de debate parlamentar, na sua X Legislatura, que arrancou exactamente na semana passada. A decisão de se discutir aquela proposta de lei amanhã foi anunciada hoje pela Assembleia da República, no fim de mais uma sessão da Comissão Permanente.
De acordo com o documento submetido pelo Chefe de Estado, Daniel Chapo, a proposta de lei visa conferir ao Compromisso Político a força de Lei necessária para que “o seu escopo se realize observando o princípio da legalidade”; fortalecer as instituições democráticas; promover um ambiente propício para a implementação de políticas públicas eficientes e eficazes; e promover um ambiente de diálogo construtivo, contribuindo para prevenção de crises políticas.
O Chefe de Estado e os líderes políticos signatários do compromisso político acordaram, entre outras acções, rever a Constituição da República e o sistema de governação. Da Lei fundamental, está patente no documento que é necessário rever o sistema político, reduzir os poderes absolutos do Presidente da República, despartidarizar as instituições do Estado e descentralizar as finanças públicas.
No capítulo da governação, comprometeram-se a rever o sistema fiscal e a aprovar as Leis do Referendo e da Acção Popular. Também acordaram a necessidade de modernizar a administração pública, aumentando a qualidade dos seus serviços.
Refira-se que a implementação do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo vai custar, aos cofres do Estado, mais de 91.4 milhões de Meticais, que serão gastos pelas actividades da Comissão Técnica (sobretudo senhas de presença), órgão responsável pela materialização dos compromissos assumidos pelos líderes políticos. (Carta)
