Autor: João Nhampossa
O problema
Nos dois Acórdãos em referência, os quais foram esperados com muita expectativa pela sociedade civil, o Conselho Constitucional fundamentou a sua decisão esgrimindo que praticados para contrair as dívidas ocultas são actos inválidos, actos administrativos nulos, por força das disposições combinadas do n.º 2, do artigo 35 da lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, […]
O problema
Nos dois Acórdãos em referência, os quais foram esperados com muita expectativa pela sociedade civil, o Conselho Constitucional fundamentou a sua decisão esgrimindo que praticados para contrair as dívidas ocultas são actos inválidos, actos administrativos nulos, por força das disposições combinadas do n.º 2, do artigo 35 da lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, […]
Dívidas ocultas: qual é o valor prático dos acórdãos do Conselho Constitucional?
O Conselho Constitucional da República de Moçambique proferiu o Acórdão n° 5/CC/2019 de 3 de Junho referente ao Processo nº 6/CC/2017, incorporado no Processo nº 8/CC/2017 sobre fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade, através do qual declarou a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM,SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em […]
Institucionalização e legalização da morosidade processual no contexto do acesso à justiça
INTRODUÇÃO O judiciário em Moçambique, pelo menos ao nível dos diferentes tribunais e do Ministério Público, mostra-se sobrecarregada de processos, desde os mais simples aos mais complexos, incluindo os mediáticos, o chamados “processos quentes” pela natureza e dimensão do objecto dos mesmos, as vezes ligados à corrupção, desvio de fundos públicos ou má gestão […]
Debatendo o parecer e relatório do tribunal administrativo sobre a conta geral do estado de 2019 na questão da indústria extractiva
ENQUADRAMENTO O n.º 2 do artigo 227 da Constituição da República de Moçambique (CRM) determina que: “O controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, bem como a fiscalização da legalidade das despesas públicas e a respectiva efectivação da responsabilidade por infracção financeira cabem ao Tribunal […]
Liderança como fonte de violação de direitos humanos na actuação policial
CONTEXTUALIZAÇÃO Os direitos humanos constituem questões importantes da retórica prevalecente sobre a qualidade de vida dos cidadãos. Mas que tipo de liderança institucional existe para a materialização dos direitos humanos em Moçambique? É notório que os cidadãos estão cada vez mais carentes de uma liderança diária de aplicação dos princípios da boa governança e […]
Dúvidas sobre a vigência de normas da Lei sobre o Segredo Estatal
Por João Nhampossa* A problemática O nº 1 do artigo 4 da Lei n.º 12/79, de 12 de Dezembro – Lei sobre o segredo Estatal que determina: Art.4- Os documentos dividem-se em dois grupos: 1) Documentos classificados: São aqueles que contêm dados e informações de natureza militar, política, económica, comercial, […]
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