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Mais uma vez, o Tribunal Administrativo, o órgão do Estado responsável por verificar o gasto correcto do dinheiro público, voltou a não conseguir cumprir, na totalidade, a sua missão de fiscalizar a execução orçamental, assim como a gestão íntegra e transparente do erário.
No Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, submetido à Assembleia da República, em finais de Setembro último, o Tribunal Administrativo reporta ter executado o equivalente a 46,6% das auditorias previamente programadas e que todas foram feitas na região sul do país.
A falta de fundos foi novamente apontada pelo Tribunal Administrativo como a razão para este fraco desempenho no controlo financeiro do Estado. Aquele órgão de “soberania” diz que o dinheiro referente às auditorias só foi disponibilizado pelo Governo em Maio, período em que os auditores se encontravam a analisar o Relatório Financeiro do Governo, que é submetido à instituição em finais de Abril.
Segundo o Tribunal Administrativo, “à semelhança dos exercícios económicos precedentes, a preparação e elaboração do Relatório sobre a CGE de 2025 decorreram num contexto de limitações na disponibilidade de recursos financeiros, que condicionaram a execução integral das actividades de fiscalização previstas no Plano de Actividades” da instituição.
Sem revelar o montante requerido e muitos menos o alocado, o Tribunal Administrativo diz que “os recursos financeiros disponibilizados permitiram, essencialmente, a realização de auditorias às entidades localizadas na zona sul do país. Por outro lado, a sua disponibilização ocorreu em meados de Maio de 2026, quando a CGE de 2025 já tinha dado entrada no Tribunal Administrativo, requerendo análise técnica, o que comprometeu a execução das actividades de auditoria que tinham sido programadas para o período de Fevereiro a Abril do corrente ano”.
Assim, das 73 auditorias enquadradas na fiscalização sucessiva, apenas 34 foram realizadas (46,6%), em organismos e instituições do Estado e do Sector Empresarial do Estado. A estas entidades, diz o Tribunal Administrativo, acresce-se sete pedidos de informações adicionais, requeridas a igual número de entidades por se tratar de matérias pertinentes para análise. O órgão sublinha que “das auditorias realizadas em 2026, incluindo as cumpridas em 2025, no âmbito da fiscalização concomitante, obtém-se um total de 48 auditorias, uma amostra manifestamente baixa, motivada por escassez de recursos financeiros para o efeito”.
De acordo com o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, os auditores do Tribunal Administrativo realizaram sete auditorias no contexto do Processo Orçamental (no valor total de 33.819 milhões de Meticais, correspondente a 6,5% da dotação final); 11 auditorias às unidades orgânicas da Autoridade Tributária, no âmbito da Receita (no valor global de 15.755 milhões de Meticais, equivalente a 3,1% da Receita total); e 13 auditorias no contexto da despesa pública (no montante de 8.321 milhões de Meticais).
Também foram realizadas cinco auditorias às Indústrias Extractivas; três ao Movimento de Fundos; uma relativa às Operações com o Património Financeiro do Estado; quatro sobre a Dívida Pública; duas sobre Operações Financeiras; e sete sobre o Património do Estado.
O Tribunal Administrativo defende, na parte introdutória do Relatório, que as 34 auditorias realizadas reflectem “o esforço institucional empreendido para assegurar o cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, num contexto de limitações na disponibilidade de recursos.
A instituição entende que, no quadro das reformas estruturais sucessivamente anunciadas pelo Governo, sejam “progressivamente asseguradas” as condições financeiras adequadas, “de modo a permitir uma maior cobertura das acções de fiscalização planificadas e a sua implementação atempada e eficiente.
No entanto, o Tribunal Administrativo defende que, das auditorias realizadas, foi possível notar haver melhorias em algumas áreas de gestão financeira do Estado, designadamente na harmonização dos dados constantes dos diferentes mapas da Conta, na organização dos processos de despesas, na instrução dos processos de contratação e na redução do número de contratos executados sem a fiscalização prévia obrigatória do Tribunal Administrativo.
Refira-se que as limitações financeiras que afectam o auditor das contas públicas tiveram o seu auge em Junho passado, quando a instituição ficou sem acesso à internet, uma situação que se prolongou por um mês.
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