Governo aprova novos regulamentos de governação descentralizada

21 de October, 2026

Escrito por Carta de Moçambique

O Governo aprovou, esta terça-feira, dois novos regulamentos para o funcionamento dos órgãos de governação provincial, em linha com as novas leis de descentralização, aprovadas pelo Parlamento em Abril último. Trata-se dos Regulamentos da Lei n.º 11/2026, de 30 de Junho, que define os Princípios, Normas de Organização, Competências e Funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial; e da Lei n.º 12/2026, de 30 de Junho, que fixa o quadro legal sobre a Organização, Composição, Funcionamento e Competências da Representação do Estado na Província.

A decisão foi tomada durante a 30ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, o primeiro regulamento (da Lei n.º 11/2026, de 30 de Junho) assegura a harmonização dos procedimentos administrativos, a clarificação das responsabilidades institucionais e a articulação entre os diferentes órgãos, garantindo uma aplicação uniforme e eficaz do quadro legal estabelecido.

Já o Regulamento da Lei n.º 12/2026, de 30 de Junho, clarifica as atribuições do Secretário de Estado na Província, assegura a articulação institucional e estabelece os procedimentos de superintendência e supervisão dos serviços não descentralizados, garantindo a aplicação uniforme e eficaz do quadro legal estabelecido.

Em briefing concedido a jornalistas, o porta-voz fez saber também que o Governo aprovou o Regulamento da Lei n.º 10/2026, de 29 de Junho, que estabelece os Procedimentos para aplicação do Regime de Aposentação Obrigatória por Limite de Idade e da Prorrogação do Limite de Idade. O Regulamento estabelece os procedimentos uniformes para a tramitação e decisão dos pedidos de prorrogação do limite de idade para aposentação obrigatória, garantindo que a sua aplicação ocorra de forma harmonizada em toda a Administração Pública.

Durante a reunião desta semana, o Executivo aprovou igualmente os Termos de Concessão das infra-estruturas desportivas e espaços adjacentes do Parque dos Continuadores da Cidade de Maputo, que passam para a gestão do clube de futebol Associação Black Bulls (ABB) e à The Sports Club, Lda. Impissa explicou que os temos visam assegurar a exploração desportiva do património público desportivo, promovendo a sua valorização, conservação, utilização sustentável e melhoria das condições de acesso e prestação de serviços desportivos.

Além das referidas matérias, o Executivo aprovou a Resolução que reafirma a validade da Garantia Soberana, emitida a 24 de Abril de 2020, ao abrigo do Decreto n.º 102/2019, de 31 de Dezembro, a favor dos Credores Seniores do Projecto Mozambique LNG (Área 1, Golfinho-Atum). A decisão visa assegurar a continuidade do financiamento do Projecto Mozambique LNG (Área 1, Golfinho-Atum), na sequência da actualização dos Documentos Financeiros, operada pelo Global Deconsolidation Amendment and RestatementAgreement. (Carta)