Município de Maputo e SERNAP assinam Memorando para execução de penas alternativas à prisão

12 de August, 2026

Escrito por Marta Afonso

O Conselho Municipal da Cidade de Maputo e o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) assinaram, esta terça-feira, um Memorando de Entendimento que prevê a disponibilização de vagas para a execução de penas alternativas à prisão, através da prestação de trabalho socialmente útil à Edilidade da Capital do país.

Segundo os signatários, o instrumento visa contribuir para o fortalecimento do sistema de justiça penal, promovendo uma abordagem que concilie responsabilização, justiça e reinserção social de cidadãos condenados a penas alternativas à privação de liberdade.

No âmbito do referido acordo, o Município de Maputo deverá disponibilizar vagas para que cidadãos condenados a penas passíveis de serem revertidas em “trabalhos socialmente úteis” possam cumprir as penas através da realização de trabalhos em diferentes áreas a serem indicadas pela edilidade.

Segundo o Edil da capital do país, Razaque Manhique, o protocolo constitui um instrumento jurídico de parceria destinado a formalizar a cooperação interinstitucional e a estabelecer os termos para execução das penas alternativas à prisão, mediante a realização de trabalho socialmente útil. A iniciativa enquadra-se nos esforços de consolidação do sistema de justiça penal e de promoção de mecanismos de responsabilização que privilegiem a reinserção social, evitando, nos casos previstos na lei, o recurso à pena de prisão.

Na mesma ocasião, o Conselho Municipal da Cidade de Maputo celebrou igualmente uma parceria com a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com objectivo de reforçar as acções de promoção, protecção, monitoria e documentação dos direitos económicos, sociais e culturais no município. A parceria prevê a formação dos membros da Assembleia Municipal e funcionários municipais em matérias de direitos humanos, bem como acções de educação e sensibilização dos munícipes.

A iniciativa deverá igualmente abranger a protecção de crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, o fortalecimento da cultura institucional de respeito pelos direitos humanos e a criação ou melhoria de mecanismos para o tratamento de queixas e denúncias relacionadas com a prestação dos serviços municipais.

A edilidade de Maputo defende que a promoção dos direitos humanos deve estar no centro da governação municipal, tendo em conta que a gestão de uma cidade envolve diariamente direitos fundamentais, como o direito a um ambiente saudável, à mobilidade, aos serviços públicos, à inclusão e ao tratamento com respeito e dignidade. Neste contexto, o Município de Maputo diz reafirmar a intenção de adoptar uma governação mais próxima dos cidadãos, assente na escuta, no diálogo e na participação comunitária.

As parcerias deverão também contribuir para a capacitação dos órgãos e funcionários municipais, a protecção de grupos em situação de maior vulnerabilidade, o fortalecimento de uma cultura institucional de respeito pelos direitos humanos e de responsabilização, bem como para o reforço dos mecanismos de recepção e encaminhamento de queixas.