Caso IAOM: Tribunal Administrativo nega visto ao polémico contrato milionário por vícios graves

18 de September, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

O Tribunal Administrativo recusou o visto ao polémico contrato celebrado entre o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a recém-criada Future Technologies ofMozambique (visando a contratação de serviços de desenvolvimento de uma plataforma para a digitalização das cadeias de valor das culturas do algodão e oleaginosas, adjudicado a uma empresa sem requisitos exigidos), após identificar vícios graves no procedimento de adjudicação.

A recusa teve lugar nesta quarta-feira, com alegações de ausência de critérios legalmente aceites e de não observância das condições mais vantajosas para o Estado, tornando, desta forma, o contrato juridicamente inexequível e sem qualquer efeito financeiro. A informação foi tornada pública, esta quinta-feira, pelo Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), na sua página do facebook. A organização, que despoletou o caso, havia interposto uma acção administrativa, requerendo a nulidade do concurso público.

Segundo o CDD, no Acórdão, assinado pelos Juízes Conselheiros Valter Mabjaia (Relator), Ludmila Dos Santos Nhamposse e Maria de Lourdes Bando, bem como pelo representante do Ministério Público, Arnaldo Mondlane, o Tribunal Administrativo realça que o processo está repleto de irregularidades e que as propostas avaliadas carecem de fundamentação transparente.

Lembre-se que a Future Technologies ofMozambique, uma sociedade anónima criada no dia 08 de Abril de 2025 (quatro meses antes da adjudicação), ganhou um concurso avaliado em cerca de 130 milhões de Meticais, em Agosto, deixando para trás empresas experientes como a Vodacom Moçambique e a Intellica, SA.

Refira-se que a empresa em causa é detida por Paulo Auade Júnior, filho de Paulo Auade, antigo Governador de Tete, sócio do Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino (através da Flamingo Investimentos), na empresa Donawafika Investiments Moçambique, SA.

De acordo com a denúncia a que “Carta” teve acesso, o concurso público foi anunciado em Julho passado, tendo como prazo de entrega dos documentos de candidatura o dia 12 de Agosto, porém, estranhamente, dois dias após a abertura das propostas (14 de Agosto), os concorrentes foram notificados que o concurso já tinha vencedor: a Future Technologies of Mozambique.

Para piorar, a empresa não reunia o mínimo dos requisitos exigidos. O concurso exigia o certificado de inscrição no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços ao Estado. Uma pesquisa básica na base de dados da UFSA (Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições) mostra que não está inscrita.

O concurso exigia ainda que a facturação média anual nos três últimos exercícios fiscais devia ser igual ou superior ao valor fixado nos documentos do concurso; e uma declaração emitida por entidades públicas ou privadas de que o concorrente adquiriu experiência em actividades com características técnicas similares às do objecto da contratação. Com apenas quatro meses de existência, esta não estava em condições de apresentar tais documentos, incluindo as certidões de quitação fiscal e da segurança social, que são exigidas em todos os concursos públicos.

Igualmente, exigia que o capital social não fosse inferior ao montante fixado no documento do concurso ou património líquido no último exercício fiscal. Mas, a Future Technologies of Mozambique, SA só tem um capital social de 1.000.000,00 Meticais, um valor inferior ao do concurso.

Para além de não reunir os requisitos exigidos, a Future Technologies of Mozambique, SAapresentou a proposta económico-financeira mais cara entre os concorrentes, avaliada em 129.862.382,80 Meticais. A Intellica apresentou a segunda mais onerosa (126.424.554,60 Meticais), seguida pela Quidgest Software Plant Lda. (109.563.504,52 Meticais), enquanto a VodacomMoçambique apresentou uma proposta de 102.166.185,00 Meticais. Em sentido contrário, a 2 Business PHC Experts apresentou a proposta mais acessível, de 11.295.596,00 Meticais, seguida pela LA e S Services Lda. (68.324.000,00 Meticais) e pela OLOGA Sistema Informático Lda. (80.000.000,00 Meticais).

Com a polémica instalada, o Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, entidade tutelar, veio depois anunciar a suspensão do concurso, enquanto a Inspecção Geral do Ministério averiguava os factos. Contudo, defendeu que a Future Technologies of Mozambique, SA foi a escolhida pelo facto de ter “apresentado a solução técnica considerada melhor e mais realista, contendo a integração dos sete módulos exigidos pelo IAOM, IP”.

Os juízes conselheiros do Tribunal Administrativo ordenaram o envio de cópias do processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) por entenderem existir fortes indícios de infrações passíveis de responsabilidade criminal e financeira. Aliás, o Tribunal Administrativo exigiu a abertura de um processo de multa contra o Director-Geral do IAOM, Edson De Almeida, por indícios de infração financeira. (Carta)