Central Industrial de Betão: Justiça dilatória e conivente fatiga moradores da Costa do Sol

30 de July, 2025

Escrito por José Machicane

O litígio judicial entre os residentes da Parcela 660A, no Bairro da Costa do Sol, e a empresa Central Industrial de Betão vai deixar de ser apenas um assunto interno e passar para as instâncias internacionais. Os moradores que protestam contra o empreendimento, por ter sido autorizado a operar no meio de uma zona habitacional, em circunstâncias que classificam como obscuras, preparam-se para apresentar um recurso ao Relator Especial das Nações Unidas para o Meio Ambiente, refere-se num documento a que “Carta” teve acesso.

Texto: José Machicane

“Em Julho de 2025, deu-se início à preparação de um recurso ao Relator Especial das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que será canalizado através do Representante das Nações Unidas em Moçambique”, pode ler-se no texto. Outros recursos contra a Central Industrial de Betão vão seguir-se, reforçam os moradores.

O pedido de intervenção das Nações Unidas no caso é em protesto contra “a inoperância e a conivência com a empresa chinesa por parte das autoridades envolvidas neste processo – com realce para o CMCM [Conselho Municipal da Cidade de Maputo], Administração do Distrito de Kamavota, Procuradoria da Cidade de Maputo, Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Terra e Ambiente”.

Por outro lado, a queixa nas instâncias internacionais, que os moradores da Parcela 660A qualificam de “Recurso Diplomático”, prende-se com “a morosidade inabitual e as decisões controversas tomadas por entidades judiciais”.

Comiche não recebe os 100 moradores em Junho de 2023

Razak recebe-os ‘’off the record’’ em Fevereiro de 2024

Como tem sido profusamente publicado pela Carta de Moçambique, a contenda começa entre fim de Janeiro e início de Fevereiro de 2023, quando arrancaram obras sem placa de identificação sobre a natureza da empreitada, o que levou cerca de 100 moradores a submeter um abaixo-assinado ao Departamento de Inspecção do CMCM, a 28 de Fevereiro desse ano, por suspeitas de se tratar de uma fábrica de betão.

A 28 de Abril de 2023, o Departamento de Inspecção garantiu, durante uma reunião, aos representantes dos moradores, que não estavam previstas obras em betão ou a instalação de uma central de betão.

Mas em meados de Junho de 2023, a empresa colocou silos na parcela 660A, tendo o município sido informado desta acção. Face à falta de resposta, os moradores pediram um encontro com o então presidente do município, Eneias Comiche, mas o então edil não os recebeu.

“A 28 Junho de 2023, mais de cinco meses após o início dos trabalhos, constatamos a instalação da placa de identificação da obra, referente apenas a obras provisórias/pré-fabricados, sem nenhuma menção a obras definitivas, em betão, ou aos silos”, referem os moradores na exposição escrita sobre o caso.

A 24 Julho de 2023, o Departamento de Inspecção do CMCM enviou uma foto de um despacho municipal datado de 10 Julho de 2023, ordenando a suspensão das obras definitivas.

O despacho terá sido enviado à direcção do Distrito Municipal de Kamavota, para execução, e após insistência dos moradores, a 28 Julho de 2023, uma comissão inter-sectorial, representantes das autoridades distritais e um morador visitaram a obra.

Depois da visita, a comissão assegurou que, face às irregularidades detectadas, iria analisar todos os documentos e organizar um encontro com a comunidade, na semana seguinte, mas essa reunião não aconteceu.

Por pressão dos moradores, a 31 Agosto de 2023, realizou-se um encontro entre o vereador do respectivo pelouro no CMCM, o responsável da área de Saneamento, o comandante da Polícia Municipal, representantes do Distrito de Kamavota e uma comissão formada por oito moradores.

O vereador prometeu embargar as obras definitivas dentro de 48 horas, mas essa paralisação não se verificou, continua a exposição dos residentes da Parcela 660A.

A 29 de Fevereiro de 2024, os moradores foram recebidos pelo actual presidente do município, Razaque Manhique, que autorizou o acesso a toda a documentação referente à obra, na Direcção de Ordenamento Territorial do CMCM, mas sem permissão para fotocopiar ou fotografar o “dossier”.

“Foram constatadas e registadas severas irregularidades no processo administrativo, as quais foram reportadas formalmente pelos advogados dos moradores ao edil, a 08 de Março de 2024”, lê-se na aludida exposição.

O projecto de arquitectura inicialmente aprovado para os talhões 5.136, 5.137, 5.138, 5.139 e 5.140 da referida parcela referia-se a obras temporárias.

A aprovação do projecto foi concedida a 04 de Abril de 2023, pelo então vereador Silva Magaia, e mencionava explicitamente: “não é permitido o armazenamento ou manufactura de produtos que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, em geral, incluindo central de betão, sistema mecanizado de fabrico de blocos ou outros produtos que produzem a poluição sonora e poeiras”.

O despacho sobre as irregularidades nas obras, ordenando a sua suspensão, foi assinado por Silva Magaia, a 10 de Julho de 2023, e foi comunicado à empresa a 19 de Julho de 2023.

“O despacho menciona uma série de condições a cumprir pela empresa, incluindo a remoção de toda a estrutura em betão, para a instalação dos silos. Foi ainda instaurada uma multa no valor de 3.032.190 de meticais, que foi paga no dia 19 de Julho de 2023. Posteriormente, as obras foram suspensas pela Inspecção Geral do Ministério das Obras Públicas, a 16 de Agosto de 2023. Esta suspensão é decretada na sequência da informação do CMCM à Inspecção-Geral de Obras Públicas, que visitou o local e constatou o incumprimento das instruções do CMCM, de 19 de Julho de 2023”, refere-se no documento.

Grande reviravolta

Em Novembro de 2023, a empresa iniciou um processo de desanexação de três dos cinco talhões da parcela 660A e fez o consequente pedido de substituição da licença de construção do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUA), para fins industriais, nomeadamente uma central industrial de betão.

Um despacho assinado por Silva Magaia, a 13 de Dezembro de 2023, menciona a desanexação das parcelas solicitada e emissão dos respectivos DUAT, para um novo uso dos talhões.

A mudança de actividades preconizava que as parcelas 5.136, 5.137 e 5.138 fossem destinadas ao uso industrial, nomeadamente construção de uma central betão, e as parcelas 5.139 e 5.140, para o uso misto, designadamente habitação, comércio e serviços.

Entre 15 e 27 de Dezembro de 2023, foi dada instrução pelo então vereador da área à Direcção de Ordenamento Territorial, para celeridade na regularização e retoma das obras interrompidas.

A instrução refere um despacho de Eneas Comiche, datado de 15 de Dezembro de 2023, em resposta a uma carta da empresa a pedir celeridade no processo, datada de 11 de Dezembro de 2023. Foram emitidos os novos DUAT, assinados por Silva Magaia.

O Projecto de Arquitectura da Central de Produção de Betão foi submetido à aprovação da Direcção de Construção e Urbanização, a 19 de Dezembro de 2023.

No início de Setembro de 2023, os moradores solicitaram ajuda ao Centro de Direito do Ambiente, da Biodiversidade e da Qualidade de Vida (CEDAB), da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e esta entidade enviou uma queixa à Procuradoria da Cidade de Maputo, que a 08 de Setembro de 2023 deu a conhecer que iria embargar a obra no próprio dia.

A 26 de Setembro de 2023, aquele órgão judicial convidou os moradores para um encontro com o dono da obra e a empresa de construção.

A reunião foi liderada pela magistrada -chefe da cidade de Maputo, Assia Martins, coadjuvada pelo procurador Márcio da Graça.

A 9 de Outubro de 2023, a procuradoria voltou a convidar representantes dos moradores para um encontro de seguimento com o dono da obra e a empresa de construção, tendo a reunião sido liderada pelo procurador Márcio da Graça, sem a presença da nova procuradora-chefe.

“Os representantes dos moradores tomaram conhecimento, pela primeira vez, de que a empresa de construção e a empresa de consultoria ambiental estavam a proceder a ‘correcções’ de documentos submetidos com ‘erros’ às entidades competentes e os documentos referentes ao processo ambiental não foram partilhados com os residentes”, lê-se na exposição dos moradores.

A Procuradoria da Cidade de Maputo afirmou que também não recebeu os documentos e a empresa de consultoria disse que fez a entrega dos mesmos à empresa de construção.

O Ministério Público emitiu um despacho, aparentemente provisório, que foi parcialmente lido no encontro e entregue à empresa de construção, mas não foi partilhado com os representantes dos moradores, queixam-se os moradores.

A 17 de Outubro de 2023, os moradores dizem que constataram a movimentação massiva de camiões de grande tonelagem e o reinício das obras, incluindo a instalação da base de betão e remoção da instrução de embargo da procuradoria da cidade, escrita na parede com tinta vermelha.

“Perguntamos explicitamente à procuradoria se tinha desembargado as obras em betão. A resposta do procurador Márcio da Graça foi que tinha estado num seminário e que iria averiguar junto dos colegas e reverter a acção da empresa. Não voltou a comunicar com moradores”, prosseguem.

Revisão da legalidade do licenciamento

A 3 de Novembro de 2023, os moradores enviaram uma carta à procuradora-chefe da cidade de Maputo, solicitando uma cópia do despacho da procuradoria entregue à empresa de construção, no encontro de 9 Outubro e, mais uma vez, solicitando informação referente a um aparente desembargo, incluindo documentos condicionantes do desembargo submetidos pela empresa de construção à procuradoria. Em resposta, uma carta assinada pelo procurador Márcio da Graça, com o visto da procuradora-chefe da idade de Maputo, Natércia Dias, menciona: “da análise da legalidade do licenciamento da actividade de instalação da Central de Betão, o Ministério Público não vislumbra infracções circunscritas aos interesses difusos por a implantação da Central de Betão ter obedecido às regras estabelecidas pelo Governo da República de Moçambique. Em consequência, procedeu ao levantamento parcial do embargo, estando condicionado o levantamento total do embargo ao pronunciamento da autoridade relevante sobre o saneamento ambiental”.

O desembargo final das obras pela Procuradoria da Cidade de Maputo foi autorizado formalmente a 27 de Dezembro de 2023, após o processo administrativo junto ao CMCM ser finalizado.

A 23 de Fevereiro de 2024, os advogados dos moradores submeteram uma carta formal à então Procuradora Geral da República, Beatriz Buchili, solicitando a revisão da legalidade do processo referente à Central Industrial de Betão. Buchili não respondeu à carta.

No fim de Outubro de 2023, pediram à Direcção Nacional do Ambiente (DINAB) documentos públicos referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), realizado pela empresa de consultoria EcoTerra.

O “dossier” foi disponibilizado para consulta no local, mas os queixosos não foram autorizados a fotografar ou fotocopiar os documentos.

Da breve consulta no local, constatou tratar-se de uma adenda ao EIA, referindo especificamente a Central Industrial de Betão, que não era específico para aquele empreendido e a licença ambiental refere-se à parcela 660D, na esquina com a Rua Dona Alice, onde está em construção um prédio de 12 andares, e não à parcela 660A.

A empresa atribuiu esta discrepância a um erro ortográfico, notando-se que se trata uma Licença. Os advogados dos moradores enviaram uma carta formal à ministra da Terra e Ambiente, solicitando acesso à documentação pública referente ao Estudo de Impacto Ambiental para a Central Industrial de Betão, mas não obtiveram resposta.

Ao fim de oito meses de tentativas de resolução extrajudicial falhadas, os moradores decidiram iniciar um processo jurídico, submetendo uma providência cautelar inominada ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, para a suspensão imediata das obras da Central Industrial de Betão.

O julgamento da providência cautelar teve lugar a 15 Fevereiro de 2024 e a juíza do caso ordenou a suspensão imediata das actividades de construção da Central Industrial de Betão na Parcela 660A.

A empresa de construção chinesa contestou a decisão, apresentando um recurso de agravo, entretanto os trabalhos nunca pararam.

O Tribunal Superior de Recurso decidiu que, através de um acórdão datado de 31 de Julho de 2024, que o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo não tem competência para julgar a referida providência, e autorizou o desembargo das obras da Central Industrial de Betão.

Os moradores submeteram um pedido de aclaração do acórdão, um requerimento permitido por lei, mas não obtiveram resposta.

A 30 de Outubro de 2024, submeteram um recurso ao Tribunal Supremo, solicitando uma decisão sobre a competência do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, para o julgamento da providência cautelar, mas, passados nove meses, esta entidade ainda não se pronunciou.

Na sequência do pedido da providência cautelar, os moradores da parcela 660A intentaram a acção principal no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, a 10 de Abril de 2024, solicitando embargo definitivo da central.

A 29 de Julho de 2024, realizou-se uma audiência preliminar, visando auscultar ambas as partes e sondar a possibilidade de conciliação. Tendo falhado a tentativa de conciliação, o juiz deu um prazo de cinco dias, para as partes submeterem provas documentais adicionais.

Nove meses depois, a 21 de Abril de 2025, os moradores foram notificados da marcação de julgamento.

Em Fevereiro de 2024, os moradores da Parcela A submeteram uma providência cautelar ao Tribunal Administrativo para a suspensão da licença ambiental concedida pelo Ministério da Terra e Ambiente de licenças emitidas pelo CMCM.

A 18 de Dezembro de 2024, devido à falta de resposta, os advogados dos moradores submeteram um pedido de audiência com o juiz relator do processo e não obtiveram resposta.

Um ano depois, o Tribunal Administrativo indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da licença ambiental, com fundamento na “não verificação do requisito da demonstração do prejuízo irreparável ou de difícil reparação”.

Contestando aquele acórdão do Tribunal Administrativo, os moradores dizem que não há uma referência às ilegalidades administrativas cometidas e comprovadas.