Caso Central de Betão: Tribunal Supremo no silêncio há nove meses

22 de July, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

Nove meses depois de terem recorrido da decisão do Tribunal Superior de Recurso, que mandou levantar o embargo provisório da Central Industrial de Betão, localizada no bairro da Costa do Sol, na Cidade de Maputo, por alegada incompetência dos tribunais comuns para pronunciar-se sobre o caso, moradores daquele bairro da capital do país afectados pelo empreendimento continuam à espera, impacientemente, da decisão a ser proferida pelo Tribunal Supremo.

O recurso foi submetido ao Tribunal Supremo no dia 30 de Outubro de 2024, três meses depois de os moradores terem solicitado a aclaração do Acórdão do Tribunal Superior de Recurso, um pedido que nunca teve resposta. A morosidade do Tribunal Supremo, dizem os moradores, está a afectar a acção principal do caso, que aguarda a marcação da data do julgamento pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. A acção, que visa embargar de forma definitiva o empreendimento, foi submetida em Abril de 2024, sendo que a decisão de levar o caso ao julgamento foi comunicada em Abril deste ano, mas ainda sem data.

Lembre-se que, em Acórdão proferido no dia 31 de Julho de 2024, a 5ª Secção Cível do Tribunal Superior de Recurso de Maputo deu provimento ao recurso submetido pela empresa chinesa Africa Great Wall Concrete Manufacture (proprietária da fábrica de betão), alegando incompetência absoluta do Tribunal comum em julgar a matéria em causa.

Segundo os juízes desembargadores Carlos Niquice, Maria de Fátima Fonseca e Almerino Jaime Chiziane, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo é incompetente para suspender a construção da central de betão, através da providência cautelar não especificada, cabendo esta decisão ao Tribunal Administrativo.

Para os juízes do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, “a decisão de decretar a providência implica necessariamente a suspensão do acto administrativo da emissão das licenças emitidas por autoridades competentes”, pelo que, “o Tribunal Administrativo tem competência exclusiva para o seu conhecimento”.

No entanto, os moradores não concordam com a posição tomada pelo colectivo de juízes desembargadores, defendendo que o caso pode, sim, ser julgado pelos tribunais comuns, visto que estão em causa direitos constitucionais, como a protecção do meio ambiente, que está a ser colocada em causa pelo projecto.

Defendem que ao Tribunal Administrativo cabe o julgamento dos actos administrativos praticados pelas entidades públicas. Por isso, dizem ter solicitado a suspensão da eficácia dos actos praticados pelo Conselho Municipal da Cidade de Maputo (atribuição do DUAT-Direito de Uso e Aproveitamento de Terra e da Licença de Construção) e pelo extinto Ministério da Terra e Ambiente (Licença Ambiental), pelo facto destes terem sido praticados após o início das operações da Central de Betão.

Recorde-se que a Central de Betão em causa foi instalada entre Janeiro e Fevereiro de 2023, porém, a Licença Ambiental foi emitida no dia 04 de Agosto de 2023 (com uma referência errada da parcela); o DUAT foi lavrado no dia 18 de Dezembro de 2023; e a Licença de Construção foi emitida no dia 27 de Dezembro de 2023.

Aliás, estranhamente, dizem os moradores, a providência cautelar submetida ao Tribunal Administrativo foi respondida 12 meses depois (contra os habituais três meses), com um Acórdão que indefere o pedido de suspensão da eficácia da Licença Ambiental, alegando não se ter provado “o prejuízo irreparável ou de difícil reparação”, isto é, os danos a serem causados ao meio ambiente, ignorando os procedimentos administrativos. Inconformados com a decisão dos juízes do Tribunal Administrativo, os moradores recorreram ao Plenário do Tribunal Administrativo, aguardando também a sua decisão.

Para os moradores do bairro da Costa do Sol, o processo está inquinado de vícios, havendo fortes indícios de ingerência política e corrupção, para além de interesses económicos à volta do projecto que se suplantam ao interesse e bem-estar comum. Alegam ainda que as decisões tomadas pelo Tribunal Superior de Recurso e pelo Tribunal Administrativo, assim como o silêncio do novo Edil de Maputo, após uma relativa abertura no princípio, são provas de que o processo está inquinado de vícios.

Por essa razão, o grupo está a preparar uma petição ao Relator Especial das Nações Unidas para o Meio Ambiente, denunciando a instalação de uma central industrial de produção de betão numa zona residencial e ambientalmente sensível. (Carta)