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O Comando da Polícia da República de Moçambique (PRM), na Cidade de Maputo, voltou a emitir mais uma instrução a proibir a Polícia de Protecção de efectuar fiscalização a veículos automóveis em circulação na via pública.
A medida, diz o documento datado de 23 de Junho, visa garantir o cumprimento rigoroso da legalidade nas acções de fiscalização, protegendo os direitos dos condutores e evitando abusos de autoridade.
A PRM diz ainda que a norma surge da necessidade de reforçar a legalidade e a disciplina no exercício das funções policiais, tendo em conta os relatos recorrentes sobre acções de fiscalização de veículos automóveis na via pública, realizadas por agentes da Polícia de Protecção sem competência ou autorização para o efeito.
Refira-se que a instrução não é nova, porém, nunca foi cumprida pelos agentes da Polícia de Protecção, assim como de outras unidades da PRM que continuam a fiscalizar viaturas na via pública, uma competência atribuída à Polícia de Trânsito. À Polícia de Protecção cabe apenas a garantia da segurança, ordem e tranquilidade públicas. (Carta)
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