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As Organizações da Sociedade Civil (OSC) do nosso país que fazem parte do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) anunciaram ontem em Maputo que, dentro de dias, vão lançar uma campanha internacional que começará na Inglaterra, expandindo-se por outros países, para que o Conselho Constitucional (CC) revogue a inclusão das dívidas ilegais na Conta Geral do Estado (CGE) de 2017. Falando à imprensa, o coordenador do FMO, Jorge Matine, disse que a iniciativa visa pressionar as instituições de justiça e a Assembleia da República (AR) no sentido de revogarem a Lei Orçamental que inscreveu as dívidas ilegais contraídas pelas empresas públicas Proindicus (no valor de 622 milhões de USD), Mozambique Asset Management-MAM (535 milhões de USD) e EMATUM (850 milhões de USD), todas elas avalizadas pelo Estado moçambicano. Segundo Jorge Matine, ao aprovar a inclusão das dívidas daquelas empresas na CGE de 2017 a AR violou a Constituição da República de Moçambique (CRM). As dívidas da MAM e Proindicus ultrapassam o limite definido pela Lei Orçamental de 2013 no seu artigo 11 da lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro.
Os membros do FMO assumiram a posição comum de que as novas revelações do caso das dívidas ilegais e detenção de alguns envolvidos na sua contração é um indicativo de que a AR e o CC devem revogar e responsabilizar as pessoas que retiraram benefícios pessoas das dívidas em questão, em vez de obrigar o povo a pagar algo que não fez. As 21 OSC que fazem parte do FMO informaram ter submetido hoje no CC a petição popular pedindo a revogação da Lei que inscreveu as dívidas ilegais na CGE. Acrescentaram que a referida petição é acompanhada por 2400 assinaturas de cidadãos oriundos de vários quadrantes do país. Assim, às 2000 assinaturas da petição anterior, que hoje completa 582 dias sem qualquer resposta, o que viola a CRM, juntaram-se mais 400.
Os membros do FMO vão continuar à espera que o Conselho Constitucional atenda o pedido submetido em Julho de 2017 sobre anulação da dívida da EMATUM, que foi incluída na CGE em 2014 pelo voto maioritário da bancada parlamentar da Frelimo.Edson Cortez, director do Centro de Integridade Pública (CIP), disse que é chegada a hora de os mais de quatro milhões de membros do partido Frelimo juntarem-se à campanha “Eu não Pago as Dívidas Ilegais”, alegadamente por ter-se provado que elas foram contraídas por pessoas que tinham outros interesses. Cabe aos membros da Frelimo acima citados mostrar ao povo que não fazem parte dos que provocaram a maior fraude. (Omardine Omar)
